PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 2023
ALTERA A LEI Nº 8.011 DE 19 DE ABRIL DE 2011 “QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 8.011 de 19 de abril de 2011, que passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo 2º, e passando o atual Parágrafo Único a §1º:
Art. 1º - ...................................................................................................................
§ 1º - ......................................................................................................................
§ 2º - Fica proibida a cobrança, mesmo que a preço de custo, aos consumidores, de sacolas plásticas e/ou sacos recicláveis que estejam com a logomarca ou marketing dos estabelecimentos comerciais e supermercados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, dia 26 de junho de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva estabelecer da venda de sacolas plásticas e/ou sacos recicláveis que estejam com a logomarca ou marketing dos estabelecimentos comerciais e supermercados.
É bastante comum que os estabelecimentos comerciais forneçam sacolas personalizadas, contendo a marca e outras informações sobre o mercado. A prática é uma forma de publicidade, tendo em vista que apresenta a empresa a outras pessoas. Nesse caso, a sua cobrança seria considerada abusiva, já que, ao circular com as sacolas, o consumidor faz propaganda para o local. Assim, não seria justo ele ter que pagar pelo item, enquanto faz publicidade gratuita ao mercado.
Nesse sentido, ao impelir a propaganda nas sacolas comercializadas, o fornecedor estaria infringindo as seguintes normativas do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; “
“Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.”
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
[...]
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
[...]
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
[...]
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
[...]
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”
Assim, é possível entender que, ao comercializar as sacolas plásticas com a logo do estabelecimento comercial, há imposição da publicidade indireta, paga pelo consumidor, vez que o consumidor não consegue, de forma fácil e imediata, identificá-la como tal, o que é vedado pela Lei Federal nº 8.078/1990.
Isto, inclusive porque, à medida que a embalagem é usada como fator de captação de público consumidor, impingir que o consumidor pague por publicidade gratuita, ou mais, que arque com os custos da publicidade, evidência a vantagem excessiva.
Nesse sentido, a distribuição das sacolas com a logomarca deve ser gratuita, enquanto as brancas/lisas podem ser comercializadas, desde que respeitadas as regras da norma estadual e municipal, quanto ao material usado na fabricação.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Plenário para que este projeto seja aprovado.
Sete Lagoas/MG, dia 26 de junho de 2023.
Roney do Aproximar
Vereador