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materia nº 267/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 267 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaALTERA A LEI Nº 8.011 DE 19 DE ABRIL DE 2011 “QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-13 Aguardando Parecer — —
2023-12-07 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 12/12/2023
2023-12-01 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº42 DE 05/12/2023
2023-11-22 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-07 Aguardando Parecer — —
2023-11-07 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-17 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:23:10.931893-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-12-05T11:52:43.836318-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº            DE 2023





ALTERA A LEI Nº 8.011 DE 19 DE ABRIL DE 2011 “QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 8.011 de 19 de abril de 2011, que passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo 2º, e passando o atual Parágrafo Único a §1º:



Art. 1º - ...................................................................................................................



§ 1º - ......................................................................................................................



§ 2º - Fica proibida a cobrança, mesmo que a preço de custo, aos consumidores, de sacolas plásticas e/ou sacos recicláveis que estejam com a logomarca ou marketing dos estabelecimentos comerciais e supermercados.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas/MG, dia 26 de junho de 2023.









Roney do Aproximar

Vereador







JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei objetiva estabelecer da venda de sacolas plásticas e/ou sacos recicláveis que estejam com a logomarca ou marketing dos estabelecimentos comerciais e supermercados.



É bastante comum que os estabelecimentos comerciais forneçam sacolas personalizadas, contendo a marca e outras informações sobre o mercado. A prática é uma forma de publicidade, tendo em vista que apresenta a empresa a outras pessoas. Nesse caso, a sua cobrança seria considerada abusiva, já que, ao circular com as sacolas, o consumidor faz propaganda para o local. Assim, não seria justo ele ter que pagar pelo item, enquanto faz publicidade gratuita ao mercado. 



Nesse sentido, ao impelir a propaganda nas sacolas comercializadas, o fornecedor estaria infringindo as seguintes normativas do Código de Defesa do Consumidor: 



“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

[...] 

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; “



“Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.”



“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: 

[...]

 IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

 V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” 



“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 

[...] 



IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; 

[...]

 XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

 [...] 

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: 

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; 

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; 

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”



Assim, é possível entender que, ao comercializar as sacolas plásticas com a logo do estabelecimento comercial, há imposição da publicidade indireta, paga pelo consumidor, vez que o consumidor não consegue, de forma fácil e imediata, identificá-la como tal, o que é vedado pela Lei Federal nº 8.078/1990. 



Isto, inclusive porque, à medida que a embalagem é usada como fator de captação de público consumidor, impingir que o consumidor pague por publicidade gratuita, ou mais, que arque com os custos da publicidade, evidência a vantagem excessiva. 



Nesse sentido, a distribuição das sacolas com a logomarca deve ser gratuita, enquanto as brancas/lisas podem ser comercializadas, desde que respeitadas as regras da norma estadual e municipal, quanto ao material usado na fabricação.



Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Plenário para que este projeto seja aprovado.



Sete Lagoas/MG, dia 26 de junho de 2023.









Roney do Aproximar

Vereador

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