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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL NOS CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS A
SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos com deficiência
visual, a fim de garantir oportunidades iguais de condições com os demais candidatos,
nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela administração pública
municipal direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: Para garantia do previsto no art. 1º caput da lei, o caderno de provas
deverá atender o sistema de escrita em relevo anagliptografia para leitura Braille ou
plataforma de acessibilidade que integre e supra essa função, voltados para o atendimento
do candidato com deficiência visual.
Art. 2º O sistema de inscrição do concurso público ou processo seletivo deverá prever
opção para o candidato com deficiência visual informar suas necessidades.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação.
Parágrafo único. Esta lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo garantir a acessibilidade por meio do
fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema Braille aos candidatos com
deficiência visual inscritos em concursos públicos e processos seletivos realizados por
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do
Município de Sete Lagoas.
E tem por finalidade instituir mais uma política pública de inclusão da pessoa
com deficiência visual no que tange a política educacional, de forma que, o poder público
adote seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades de determinados grupos
populacionais.
O Braille é um sistema de escrita criado por Louis Braille (1809) e caracterizado
por possuir pontos que, em relevo, dão indicações de leitura para pessoas que não
conseguem enxergar e que, por outro lado, passam a poder ler pelo tato e escrever com o
auxílio desse sistema, sendo oficializado por Lei Federal nº 4.169, de 4 de dezembro de
1962.
Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de
2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as
informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho do Vereador em
contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditar
firmemente e colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
Vale ressaltar que foi aprovado nesta Casa Legislativa Projeto de Lei de
nº16/2023 que versa sobre a utilização de língua Brasileira de Sinais em todos os
concursos públicos municipais e processos seletivos.
A competência se impõe a luz do art. 182 do texto constitucional endereça ao
poder público municipal o dever de executar a politica das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na
previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a
apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
Vale ressaltar que é competência municipal legislar sobre as posturas locais:
Conforme previsão Constitucional, dispõe o Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar
sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, assim dispõe: Art. 35.
Compete, privativamente ao Município: (...) II - legislar sobre assuntos de interesse
local;(..)
Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
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