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materia nº 269/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-05-21 Redação Final F —
2024-05-15 Aguardando Parecer F —
2024-05-08 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 14/05/2024
2024-05-03 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº14 DE 07/05/2024
2024-04-05 INSTRUÍDO — —
2023-11-08 Aguardando Parecer — —
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-10 Aguardando Parecer — —
2023-10-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T12:02:49.982015-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-05-07T11:53:59.784226-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ACESSIBILIDADE AOS CANDIDATOS COM 
DEFICIÊNCIA VISUAL NOS CONCURSOS 
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS A 
SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos com deficiência 
visual, a fim de garantir oportunidades iguais de condições com os demais candidatos,
nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pela administração pública 
municipal direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: Para garantia do previsto no art. 1º caput da lei, o caderno de provas 
deverá atender o sistema de escrita em relevo anagliptografia para leitura Braille ou 
plataforma de acessibilidade que integre e supra essa função, voltados para o atendimento 
do candidato com deficiência visual.
Art. 2º O sistema de inscrição do concurso público ou processo seletivo deverá prever 
opção para o candidato com deficiência visual informar suas necessidades.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no prazo de 120 dias após sua publicação. 
Parágrafo único. Esta lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido 
publicados antes de sua entrada em vigor.
 Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.
 
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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo garantir a acessibilidade por meio do 
fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema Braille aos candidatos com 
deficiência visual inscritos em concursos públicos e processos seletivos realizados por 
órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do 
Município de Sete Lagoas.
E tem por finalidade instituir mais uma política pública de inclusão da pessoa 
com deficiência visual no que tange a política educacional, de forma que, o poder público
adote seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades de determinados grupos 
populacionais.
O Braille é um sistema de escrita criado por Louis Braille (1809) e caracterizado 
por possuir pontos que, em relevo, dão indicações de leitura para pessoas que não 
conseguem enxergar e que, por outro lado, passam a poder ler pelo tato e escrever com o 
auxílio desse sistema, sendo oficializado por Lei Federal nº 4.169, de 4 de dezembro de 
1962.
Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 
2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as 
informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho do Vereador em 
contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditar 
firmemente e colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
Vale ressaltar que foi aprovado nesta Casa Legislativa Projeto de Lei de 
nº16/2023 que versa sobre a utilização de língua Brasileira de Sinais em todos os 
concursos públicos municipais e processos seletivos.
A competência se impõe a luz do art. 182 do texto constitucional endereça ao 
poder público municipal o dever de executar a politica das funções sociais da cidade e 
garantir o bem-estar de seus habitantes. 
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na 
previsão do artigo 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a 
apresentação de projeto cabe: I - a Vereador;
Vale ressaltar que é competência municipal legislar sobre as posturas locais: 
Conforme previsão Constitucional, dispõe o Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar 
sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM, assim dispõe: Art. 35. 
Compete, privativamente ao Município: (...) II - legislar sobre assuntos de interesse 
local;(..)
Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta. 
 
 Sala das Sessões, 02 de abril de 2023.

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