projeto de lei nº _________/2023
Estabelece que as empresas concessionárias, prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no município, não poderão negar ou impedir a religação dos serviços na forma que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido que as empresas concessionárias, prestadoras do fornecimento de água e energia que atuam no município de Sete Lagoas, não poderão negar ou impedir a religação dos serviços em caso de inadimplência de anterior inquilino, proprietário ou possuidor do imóvel.
Parágrafo único. Fica vedado às empresas concessionárias exigir do novo
proprietário, inquilino ou possuidor a quitação de débito anterior em nome de terceiro como condição para o restabelecimento do fornecimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por finalidade assegurar aos consumidores maior segurança contra os abusos praticados pelas empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia, quando da solicitação de religamento ou fornecimento dos serviços condicionados à quitação de débitos de terceiros.
Como sabido, a atitude das concessionárias de água e energia elétrica em exigir a quitação dos débitos do antigo inquilino é ilegal, pois a obrigação de pagamento por consumo de água e energia é de responsabilidade daquele que se beneficiou dos serviços. Portanto, não se pode responsabilizar tanto o proprietário do imóvel como o novo inquilino/locatário pelos débitos em atraso referente às faturas de terceiros.
O Direito já socorre as concessionárias na busca de meios para receber as dívidas deixadas por consumidores inadimplentes, tais como negativação nos órgãos de proteção ao crédito, protestos das faturas, ajuizamento de ações de cobranças e outros. Entretanto, muitos consumidores relatam que, quando um novo inquilino ou novo proprietário/possuidor de um imóvel procura as empresas para religar o fornecimento desses serviços, são surpreendidos com a negativa, cuja informação é no sentido de que para restabelecer o fornecimento naquela unidade consumidora, a pessoa deve arcar com os valores de débitos existentes.
A distribuição de energia elétrica e o fornecimento de água não se tratam de mera prerrogativa da concessionária, mas de um encargo assumido perante o poder concedente, isto é, de prestar o serviço público de natureza essencial.
O art. 346, da Resolução nº 1.000 de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL dispõe que:
Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução:
I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros;
II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou
III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações.
Também a defesa do consumidor está devidamente reconhecida pela essencialidade do serviço na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que “Os órgão públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Ainda, conforme o Instituto Brasileiro do Consumidor (IDEC), as empresas que realizam a distribuição de água, luz e gás não podem condicionar o fornecimento ao pagamento de uma dívida que não é do atual morador do imóvel.
Assim, por todo exposto, e em virtude da importância da matéria para a garantia dos direitos dos munícipes, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.