br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 314/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 314 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaESTABELECE DIRETRIZES E AÇÕES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI VINI JR.
native_id125011

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-07-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.704240-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2023

Estabelece diretrizes e ações para a instituição da Politica Municipal de Combate ao Racismo nos estádios e arenas esportivas situadas no Município de Sete Lagoas - Lei Vini Jr.

Art. 1º A Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios e arenas esportivas situadas no Município de Sete Lagoas - “Lei Vini Jr.”, será instituída em consonância com as seguintes diretrizes:

I - o crime de racismo não pode ser tratado com indiferença pelas autoridades e pelos responsáveis legais das entidades organizadoras de competições esportivas e eventos culturais;

II - imposição de medidas efetivas integrantes de protocolo de combate ao racismo pelas autoridades e pelos responsáveis legais das entidades organizadoras de competições esportivas;

III - realização de campanhas educativas e informativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos e outdoors;

IV - a instrução e capacitação dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei;

V - a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei.

Art. 2º São ações da Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios:

I - prisão em flagrante em caso de prática de crime de racismo;

II - interrupção parcial ou total da partida em andamento em caso de pratica de crime de racismo, medida a ser tomada pelo organizador do evento esportivo ou o delegado da partida que comunicará ao árbitro a decisão de interrupção da partida;

III - adoção de medidas e procedimentos para identificação dos agentes do crime de racismo;

IV - suspensão de alvará de funcionamento de estádios e arenas esportivas, cujos dirigentes apresentarem conduta conivente com manifestações de racismo.

Art. 3º Fica criado o Protocolo de Combate ao Racismo a ser implantado em consonância com os procedimentos a seguir elencados.

§ 1º A autoridade presente no estádio que tomar conhecimento de crime de racismo ou injuria racial deverá informar:

a) ao plantão do Juizado Especial de Defesa do Torcedor, se presente no estádio ou arena esportiva;

b) ao organizador do evento esportivo;

c) ao delegado da partida, quando houver; e

d) solicitar a presença da Polícia Militar para prisão em flagrante delito por crime de racismo ou injuria racial.

§ 2º Em caso de negativa de efetivação da prisão, deverá encaminhar a vítima ou vítimas para elaboração de o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia competente.

Art. 4º Fica criado o selo “Estádio Antirracista” que deverá ser concedido ao Estádio ou Arena Esportiva que implantar todos as medidas previstas por esta Lei.

§1º O selo “Estádio Antirracista” deverá ser emitido pelo órgão ou departamento municipal responsável pelas ações governamentais integrantes da política municipal de combate ao racismo.

§2º O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado periodicamente.

§ 3º O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo “Estádio Antirracista” deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do Município de Sete Lagoas, a relação do equipamento certificado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                  Sala das Sessões, 30 de junho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

O presente anteprojeto de lei objetiva instituir no Município de Sete Lagoas, diretrizes para a Política Municipal de Combate ao Racismo nos estádios e arenas esportivas situadas no Município de Sete Lagoas - “Lei Vini Jr.”.

O crime de racismo praticado contra o atleta Vinicius Júnior foi de extrema gravidade. Infelizmente, este caso não se restringiu à Espanha. No Brasil, convivemos com essa realidade. Para combater todas as formas de discriminação é preciso ter instrumentos normativos que tragam consequências concretas para os infratores. Segundo o relatório divulgado pelo Observatório da Discriminação Racial no Futebol, em 2019 foram registrados 158 casos de discriminação no futebol, mesmo número registrado em 2021, apesar de ser sido um ano atípico, sem a frequência de torcedores nos estádios, devido à pandemia.

Nossa proposta integra diretrizes como a de que o crime de racismo não seja tratado com indiferença pelas autoridades e pelos responsáveis legais das entidades organizadoras de competições esportivas e eventos culturais. Elenca também a imposição de medidas efetivas integrantes de protocolo de combate ao racismo pelas autoridades e pelos responsáveis legais das entidades organizadoras de competições esportivas e a realização de campanhas educativas e informativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos e outdoors.

Prevê ainda a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas pela Lei e a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima de racismo.

A proposta em tela propõe ações de prisão em flagrante em caso de prática de crime de racismo; interrupção parcial ou total da partida em andamento em caso de pratica de crime de racismo, medida a ser tomada pelo organizador do evento esportivo ou o delegado da partida que comunicará ao árbitro a decisão de interrupção da partida.

Estão previstas ainda a adoção de medidas e procedimentos para identificação dos agentes do crime de racismo e suspensão de alvará de funcionamento de estádios e arenas esportivas, cujos dirigentes apresentarem conduta conivente com manifestações de racismo.

Cria o Protocolo de combate ao racismo com procedimentos a serem adotados em caso de prática de racismo e o Selo Estádio Antirracista.

Em face do exposto, solicito a apoio dos nobres edis para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.

open original →