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materia nº 315/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 315 / 2023
Date 2023-07-04
Ementa“AUTORIZA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E PRIVADAS A CONCEDEREM A LICENÇA-DOENÇA REMUNERADA PARA MÃES SOLO NA CIDADE DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id125012

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 15-09-2023.
2023-09-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 30 DE 12/09/2023
2023-07-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T11:27:44.726201-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

“Autoriza as repartições públicas, de economia mista e privadas a concederem a licença-doença remunerada para mães solo na cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica autorizada às repartições públicas, de economia mista e privadas a conceder licença-doença remunerada para as mães solo que precisam cuidar dos filhos doentes na cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências.

§ 1º A medida vale para as mães-solo de menores de 16 anos, que não contam com rede de apoio próxima.

§ 2º A licença não terá prazo mínimo e/ou máximo estipulados, ficando na dependência do atestado médico.

§ 3º O atestado de médico deverá ser assinado, carimbado e datado, pelo médico e por uma assistente social da unidade de saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                 Sala das Sessões, 16 de junho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Segundo pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, o Brasil tem mais de 11 milhões de mães que criam os filhos sozinhas, as chamadas mães solo. Ainda de acordo com a pesquisa, quase 15% dos lares brasileiros são chefiados por mães solo. E a maioria, 72,4%, vive só com os filhos e não conta com uma rede de apoio próxima.

Quando os filhos ficam doentes, essas mães são obrigadas a deixar o emprego para cuidar da família ou para piorar a situação, essas mães muitas vezes estão fora do mercado de trabalho porque o empregador não quer empregar uma mulher que tenha filhos menores que delas dependam. 

Ainda de acordo com a pesquisa da FGV, mães solo têm rendimento 39% inferior ao dos homens casados com filhos e 20% menor do que as mulheres casadas com filhos.

Dessa forma, é necessário dar o apoio para estas mães solo, pois através delas estaremos amparando famílias inteiras cotidianamente e também em momentos de dificuldades.

Por este motivo, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação deste importante anteprojeto de lei.





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