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materia nº 316/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 316 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id125013

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-08-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-08 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.609791-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas no município de Sete Lagoas.

Art. 1º Esta Lei institui ações de combate à obesidade infantojuvenil, através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município de Sete Lagoas.

Parágrafo único: Nas escolas públicas municipais, a oferta ou distribuição desses produtos obedecerão ao disposto no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se alimentos ultraprocessados aqueles cuja fabricação envolve diversas etapas, técnicas de processamento e ingredientes, muitos deles de uso exclusivamente industrial, conforme disposto no Guia Alimentar Para a População Brasileira do Ministério da Saúde.

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes sanções:

I- notificação para regularização no prazo de dez dias;

II- advertência;

III- em se tratando de escola particular, multa diária de mil e quinhentos reais, até que a irregularidade seja sanada.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa a que se refere o inciso III serão destinados às ações e programas voltados à segurança alimentar de jovens e ao combate à obesidade infantil.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estipulando prazo para que as escolas públicas e privadas se adequem aos seus dispositivos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          

                  Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                     







                                 JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei proposto tem como objetivo promover a saúde e o bem-estar dos estudantes nas escolas públicas e privadas do município de Sete Lagoas, através da proibição da venda e distribuição de bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados.

Atualmente, enfrentamos uma epidemia global de doenças relacionadas à alimentação inadequada, como a obesidade, diabetes tipo 2 e doenças cardiovasculares. Essas condições de saúde têm aumentado significativamente entre crianças e adolescentes, e a escola desempenha um papel fundamental na formação de hábitos alimentares saudáveis.

Ao proibir a venda e distribuição de alimentos ultraprocessados nas escolas, estaremos fornecendo um ambiente propício para o aprendizado e o desenvolvimento saudável dos alunos. As escolas têm a responsabilidade de educar e nutrir os estudantes, e oferecer opções alimentares saudáveis é uma parte essencial desse processo.

Ao eliminar esses produtos alimentícios das escolas, estaremos contribuindo para reduzir a exposição dos alunos a alimentos altamente calóricos, ricos em açúcares e pobres em nutrientes essenciais. Esses alimentos são frequentemente associados a problemas de saúde, como o ganho de peso excessivo, deficiências nutricionais e a formação de hábitos alimentares inadequados que podem persistir ao longo da vida.

Além disso, ao proibir a venda de alimentos ultraprocessados nas escolas, estaremos promovendo a educação alimentar e incentivando a adoção de práticas saudáveis desde a infância e contribuindo para a formação de hábitos alimentares saudáveis e conscientes.

É importante ressaltar que essa medida não tem a intenção de privar os estudantes de suas escolhas pessoais, mas sim de criar um ambiente escolar saudável e promover a adoção de hábitos alimentares equilibrados. As crianças e adolescentes têm maior probabilidade de fazer escolhas saudáveis quando estão expostos a opções saudáveis e quando recebem a educação necessária sobre os benefícios de uma alimentação equilibrada.

Assim, peço o apoio aos nobres pares para a aprovação deste importante Anteprojeto de Lei.

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