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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a inclusão de categorias e isenções na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas no Município.
Art. 1°- Ficam incluídas as categorias de atletas com deficiência nas corridas de rua realizadas pelo poder público no Município, sendo obrigatória a divulgação dessas categorias nos anúncios dos eventos.
§1° - O poder público só poderá realizar parcerias e apoio institucional aos eventos esportivos dessas modalidades que seguirem o disposto nesta lei.
§2° - A autorização e o apoio no fechamento de vias e o controle de trânsito não se enquadram como parceria e apoio para os fins do §1º deste artigo.
Art. 2° - Fica garantida a participação dessa categoria, à todas as corridas de rua promovidas no município, de forma a fomentar a inclusão social.
Art. 3°- É obrigatória a isenção do pagamento de taxa de inscrição às pessoas enquadradas na categoria de atletas com deficiência, nas corridas que não tenham premiação em dinheiro.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O objetivo do presente anteprojeto de lei é garantir a inclusão da categoria de atletas com deficiência, nas corridas de rua promovidas pela cidade, bem como incentivar sua participação com menor custo na taxa de inscrição.
Nesse sentido, vale destacar que a isonomia material consiste em conceder tratamento diferenciado para os cidadãos na medida de suas desigualdades, como forma de se assegurar efetiva paridade de condições.
A existência de desigualdades fáticas, sejam elas naturais ou sociais, evidenciou a necessidade de promover as condições para que a igualdade deixe ser meramente formal, possibilitando a consecução plena de outro princípio fundamental, o da liberdade.
E imperioso destacar também que, o artigo 50, caput, da Constituição Federal assegura mais do que uma igualdade formal perante a lei, mas, uma igualdade material que se baseia em determinados fatores.
Nesse sentido, as corridas de rua vêm conquistando cada vez mais adeptos no Brasil, ajudando as pessoas a prevenirem doenças, aumentarem a qualidade de vida, ou a superarem metas.
A prática da corrida tem atraído, também, pessoas com deficiência, que correndo se sentem incluídas ao convívio social, proporcionando a oportunidade de socialização, além de torná-los mais independentes no dia a dia.
Outro aspecto importante é a percepção que a sociedade passa a ter das pessoas com deficiência, fomentando suas inúmeras potencialidades, melhorando a autoconfiança e a autoestima, tornando-se mais otimista e seguras para alcançarem seus objetivos.
O esporte é um agente transformador, instrumento de inclusão social e melhoria da autoestima. A prática de esporte tende a trazer inúmeros benefícios, além do mental e físico traz aprendizados de moralidade, cidadania, disciplina, educação e saúde. Nada mais justo do que garantir a inclusão da categoria de atletas com deficiência em todas as corridas de rua promovidas pela cidade, bem como incentivar a sua participação com menor custo na taxa de inscrição.
Desta forma, submeto o presente anteprojeto de lei para apreciação dos nobres pares, contando com a colaboração dos mesmos, esperando desde já pela sua aprovação.
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