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anteprojeto de lei nº _________/2023
inclui no rol de exames obrigatórios a serem realizados pelas gestantes atendidas pela rede municipal de saúde a ultrassonografia transvaginal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído no rol de exames obrigatórios a serem realizados as gestantes atendidas pela rede municipal de saúde a ultrassonografia transvaginal e o ecocardiograma fetal em consonância a Lei Federal nº 14.598 de 14 de junho de 2023.
Art. 2º Os exames de Ultrassonografia Transvaginal e Ecocardiograma Fetal deverá integrar o rol de exames obrigatórios a serem realizados as gestantes atendidas pela rede municipal de saúde.
I - ecocardiograma fetal no pré-natal de gestantes;
II - pelo menos 2 (dois) exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre de gestação.
Art. 3º Caso seja constatada qualquer alteração que coloque em risco a gestação, o médico encaminhará a gestante para tratamento médico adequado a fim de salvaguardar a vida.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura visa incluir no rol de exames obrigatórios os exames de ecocardiograma fetal e a ultrassonografia transvaginal.
O ecocardiograma fetal avalia o coração do feto para identificar anomalias e arritmias.
Ele permite avaliar a necessidade de intervenção ainda na barriga da mãe ou preparar o tratamento adequado para logo após o nascimento. Já a ultrassonografia transvaginal é usada para o acompanhamento do colo do útero, pois problemas nessa região podem levar a abortos ou partos prematuros. Durante a gravidez, o ultrassom transvaginal pode identificar os primeiros sinais de possível aborto, monitorar o batimento cardíaco do bebê, examinar a placenta e identificar causas de sangramento vaginal.
Em algumas mulheres, o ultrassom transvaginal também pode ser usado como uma forma de confirmar e determinar o tempo da gestação, especialmente nos casos de gravidez precoce, por exemplo.
É sabido que no SUS, até a sanção da Lei Federal nº 14.598 de 14 de junho de 2023 eram indicados esses exames apenas para gestantes em que o risco de má-formação cardíaca do bebê é maior.
A universalização desses exames a todas as gestantes garantirá um avanço no que diz respeito a proteção pré e perinatal de todas as nossas crianças.
Pelo exposto, e pela relevância da matéria, espero a colaboração do Egrégio Plenário para que este anteprojeto de lei seja aprovado.
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