| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 9091 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA SOLICITAR À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU AO SETOR COMPETENTE, A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 58 DO DECRETO 2.784 DE 24 DE JUNHO DE 2002 QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 68, DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, UMA VEZ QUE, O ARTIGO DISPÕE SOBRE PENALIDADE E EM REGRA, DECRETOS NÃO PODEM IMPOR PENALIDADES. |
| native_id | 125060 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-11T12:31:44.437054-03:00 | Aprovado p/unanimidade | 15 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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