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materia nº 9093/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 9093 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA, PARA SOLICITAR À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OU AO SETOR COMPETENTE, QUE RETIRE O STATUS DE VIGENTE, NO SITE DE BUSCA DAS LEIS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, DA LEI 5092/1995 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE, TENDO EM VISTA A LEI FEDERAL 10097/2000, LEI DO JOVEM APRENDIZ.
native_id125062

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2023-07-11T12:31:44.461703-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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