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materia nº 271/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROJETO “LIDAR COM O DINHEIRO” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id125066

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Arquivado Na Secretaria — MATÉRIA ARQUIVADA E TRANSFORMADA EM APL CONFORME SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2023-08-08 EM ANÁLISE — DEVOLVIDO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO Nº451/2023
2023-08-03 Aguardando Parecer — —
2023-08-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROJETO “LIDAR COM O 
DINHEIRO” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Educação Financeira, por meio 
do Projeto “Lidar com o Dinheiro” no Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Educação financeira consiste no processo de aprendizagem cujo objetivo é desenvolver 
habilidades e conhecimentos para gerir de forma eficiente recursos financeiros, sendo fundamental 
a sua implementação no ambiente escolar, para que os respectivos alunos aprendam a lidar com o 
dinheiro e adotar decisões financeiras conscientes.
Art. 3º O presente programa tem por objetivo instruir os estudantes do Município de Sete Lagoas, 
sobre a educação financeira, desde os primeiros anos, com a implementação de práticas e atividades 
no ambiente escolar, que visem conscientizar e garantir melhor administração das finanças na fase 
adulta. 
Art. 4º São diretrizes do Programa de Educação Financeira no Ambiente Escolar no Município de Sete 
Lagoas:
I - Desenvolvimento de hábitos financeiros saudáveis
II - Prevenção de dívidas desnecessárias
III- Compreensão do valor do dinheiro:
IV - Desenvolvimento de habilidades matemáticas
V - Contribuição para a economia
Art.5º Fica a critério das escolas e instituições de ensino a escolha das modalidades e das espécies de 
atividades relativas ao projeto “Lidar com o Dinheiro” a serem implementadas no ambiente escolar,
com o intuito de preparar os alunos para um futuro financeiramente responsável, dentre elas:
I – Criação de planilhas de orçamento pessoal, incluindo renda, despesas e investimentos;
II – Realização de jogos educativos que ensinam como lidar com o dinheiro;
III- Promover visitas às instituições financeiras, para auxiliar no ensinamento sobre serviços bancários;
IV – Implementar no ambiente escolar jogos de lojinhas e introduzir um dinheiro fictício, para 
estimular o aprendizado de orçamento, preço e troco;
V – Implementar jogo de memória financeira, com o uso de imagens relacionadas a finanças, como 
carteira, moedas e notas de dinheiro;
VI – Orientar a compra de bens de consumo no comércio, incentivando os alunos a realizarem 
compras de forma consciente, com sabedoria, pesquisa de preços e comparação de ofertas;
VII – Promover práticas que viabilizem ensinamentos sobre a importância de poupar dinheiro para 
objetivos de longo prazo, como aposentadoria.
VIII – Implementar brincadeiras com uso de caixa registradora ou instrumento similar para auxiliar 
nos ensinamento sobre dinheiro e troco.
IX – Elaborar juntamente com as crianças cofrinhos personalizados, incentivando-as a poupar 
dinheiro para uma meta ou objetivo específico.
X – Realizar jogo da mesada, com o desenvolvimento de práticas que abordem ensinamentos sobre 
mesada, planejamento de gastos e economia de dinheiro; 
XI – Realizar a contagem de dinheiro, com o uso de moedas e cédulas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de junho de 2023
JUSTIFICATIVA
A educação financeira proporciona às crianças ensinamentos sobre o uso do dinheiro de forma 
consciente e responsável, o que repercute favoravelmente na fase adulta dos alunos e, portanto, uma 
ferramenta fundamental a ser implementada no ambiente escolar
Segundo notícia do G11
, pesquisa realizada pelo Fintech Onze em 2022 concluiu que apenas 17,8% 
dos brasileiros conseguem pagar suas contas e ainda poupar algum dinheiro no fim do mês, o que evidencia 
a importância de se implementar no ambiente escolar práticas que, de forma lúdica, proporcionam 
desenvolvimento de hábitos financeiros saudáveis, com ensinamentos sobre a importância de se evitar 
dívidas desnecessárias, poupar e investir, o que ajudará na formação de adultos financeiros conscientes e
na construção de uma base sólida para o futuro.
Além do benefício pessoal, com a construção de um futuro financeiro estável, a educação financeira
contribui para o desenvolvimento econômico do país, pois permite que as pessoas sejam mais produtivas e 
contribuam para o crescimento da economia. 
Neste contexto, o presente projeto de lei tem por objetivo a discussão do tema e trazer diretrizes 
para implementação do programa de educação financeira nas escolas do município, por meio do projeto 
“Lidar com o Dinheiro” e, portanto, ele não cria despesas para a Administração, não interfere em sua 
estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º do Regimento Interno e nem 
mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2023.
 
1 https://g1.globo.com/economia/educacao-financeira/noticia/2022/05/09/tres-a-cada-quatro-brasileiros-apontam-o-dinheiro￾como-sua-maior-preocupacao-diz-pesquisa.ghtml

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