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materia nº 272/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
native_id125067

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Arquivado Na Secretaria — MATÉRIA TRANSFORMADA EM APL
2023-10-26 Aguardando Parecer — —
2023-10-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-11 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE O SUBSTITUTIVO Nº01
2023-09-11 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO Nº01
2023-08-08 EM ANÁLISE — DEVOLVIDO AO AUTOR PARA ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO Nº451/2023
2023-08-03 Aguardando Parecer — —
2023-08-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-07-04 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
ESTABELECE DIRETRIZES AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração de um programa de educação 
ambiental no Município de Sete Lagoas/MG, com a finalidade de promover a conscientização 
da população quanto à preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 2º São diretrizes do programa de educação ambiental:
I - Sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente, sobretudo o 
uso da água de forma consciente;
II - Promover ações educativas para a conscientização dos cidadãos sobre a responsabilidade 
de cada um na preservação do meio ambiente;
III - Incentivar a adoção de práticas sustentáveis nos diversos segmentos da sociedade;
IV - Promover a integração da educação ambiental aos planos de desenvolvimento do Município 
de Sete Lagoas/MG;
V - Estimular a formação de redes de cooperação e parcerias entre instituições governamentais 
e não governamentais para a promoção de ações educativas e projetos relacionados à 
preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 4º O presente Programa de Educação Ambiental deverá ser divulgado amplamente à 
população, por meio de campanhas publicitárias, palestras, seminários, conferências e demais 
meios que possibilitem a sua disseminação, principalmente no meio acadêmico.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo fomentar a promoção de práticas e 
políticas públicas que visam conscientizar a população em relação à preservação e conservação 
do meio ambiente, bem como a necessidade da adoção de práticas sustentáveis em todas as 
esferas da sociedade. E, portanto, estabelece diretrizes elaboração de um programa de 
educação ambiental no Município de Sete Lagoas, buscando sensibilizar a população sobre a 
importância da preservação do meio ambiente, além de estimular a formação de parcerias para 
a promoção de projetos relacionados ao tema.
Acreditamos que a educação ambiental é um instrumento fundamental para a 
construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de sua responsabilidade com o 
meio ambiente.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência 
municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto traz diretrizes para 
implementação de um programa de educação ambiental e, portanto, não cria atribuições a 
órgão e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração, portanto, em 
consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto 
de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2023.

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