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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
ESTABELECE DIRETRIZES AO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração de um programa de educação
ambiental no Município de Sete Lagoas/MG, com a finalidade de promover a conscientização
da população quanto à preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 2º São diretrizes do programa de educação ambiental:
I - Sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente, sobretudo o
uso da água de forma consciente;
II - Promover ações educativas para a conscientização dos cidadãos sobre a responsabilidade
de cada um na preservação do meio ambiente;
III - Incentivar a adoção de práticas sustentáveis nos diversos segmentos da sociedade;
IV - Promover a integração da educação ambiental aos planos de desenvolvimento do Município
de Sete Lagoas/MG;
V - Estimular a formação de redes de cooperação e parcerias entre instituições governamentais
e não governamentais para a promoção de ações educativas e projetos relacionados à
preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 4º O presente Programa de Educação Ambiental deverá ser divulgado amplamente à
população, por meio de campanhas publicitárias, palestras, seminários, conferências e demais
meios que possibilitem a sua disseminação, principalmente no meio acadêmico.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por escopo fomentar a promoção de práticas e
políticas públicas que visam conscientizar a população em relação à preservação e conservação
do meio ambiente, bem como a necessidade da adoção de práticas sustentáveis em todas as
esferas da sociedade. E, portanto, estabelece diretrizes elaboração de um programa de
educação ambiental no Município de Sete Lagoas, buscando sensibilizar a população sobre a
importância da preservação do meio ambiente, além de estimular a formação de parcerias para
a promoção de projetos relacionados ao tema.
Acreditamos que a educação ambiental é um instrumento fundamental para a
construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de sua responsabilidade com o
meio ambiente.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência
municipal e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto traz diretrizes para
implementação de um programa de educação ambiental e, portanto, não cria atribuições a
órgão e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração, portanto, em
consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto
de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2023.
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