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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
APOIO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS COMO MECANISMO
DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Criação de Espaços Culturais como mecanismo de
promoção e incentivo ao turismo, e fator de desenvolvimento social, cultural e econômico no
Município.
Art. 2º O objetivo do programa é incentivar a criação de espaços culturais e de lazer no
município de Sete Lagoas, em consonância com a Política Municipal de Turismo, objeto da Lei
municipal 7.963 de 2010 e de acordo com as diretrizes e ações indicadas no art. 216 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 3º O programa contará com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo; entidades da sociedade civil; segmentos do setor; comércio e
empreendedores locais; bem como do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Art. 3º São ações do Programa de Apoio à Criação de Espaços Culturais:
I - realização de editais para seleção de projetos de criação de espaços culturais;
II - apoio técnico e financeiro à criação de espaços culturais;
III - concessão de incentivos fiscais para a criação e manutenção de espaços culturais;
IV - promoção de ações educativas e culturais sobre a importância do turismo no município;
V - incentivo à participação de entidades da sociedade civil na criação de espaços culturais.
Art. 4º Para a implementação do programa poderão ser celebrados convênios, acordos e
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo de Sete Lagoas e
considerando o potencial turístico do município, a presente proposição estabelece um
Programa de Apoio à Criação de Espaços Culturais, como mecanismo de promoção e incentivo
ao turismo, e fator de desenvolvimento social, cultural e econômico no Município.
Pretende-se estimular a criação de espaços culturais e de lazer que são importantes para
a preservação e valorização da memória e da identidade cultural da cidade, além de contribuir
para o desenvolvimento local, geração de renda e emprego.
A atenção às políticas e projetos que estimulam e valorizam a criação de espaços
culturais é mecanismo de enfrentamento dos desafios financeiros e técnicos do setor e,
portanto, o presente projeto é de relevância social e cultural para o município.
Registra-se que o presente projeto não cria despesas para a Administração, não
interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º
do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 03 de julho de 2023.
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