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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº____________/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, no sentindo de mover ações junto à SEMADETUR e ao SAAE, para que seja efetuada averiguação em nascente de águas na APA – Área de Proteção Ambiental localizada no fundo da Rua Helena Barbosa no Bairro Flórida.
JUSTIFICATIVA: O crime de poluição foi introduzido na legislação brasileira através da Lei 7.804/86, que alterou a Lei 6.938/81, com isso a lei conceituou a poluição em seu artigo 3º, III e no artigo 15 definiu a conduta típica.
Compreende-se como poluição hídrica todo ato, ou fato, pelo qual se contamine a água com qualquer produto que provoque a alteração de suas características e a torne imprópria para o uso, ou seja, qualquer produto que cause modificações que tornariam a água nociva à saúde e ao bem-estar da população humana, além da fauna e flora que desfrutar daquela fonte de água, ou tornariam a água imprópria para as várias formas de uso.
Sete Lagoas, 05 de julho de 2023
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