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materia nº 9108/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 9108 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaSOLICITA À SEMADETUR E AO SAAE AVERIGUAÇÃO EM NASCENTE DE ÁGUAS NA APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LOCALIZADA NO FUNDO DA RUA HELENA BARBOSA NO BAIRRO FLÓRIDA
native_id125101

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2023-09-01T10:51:02.081124-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº____________/2023

Senhor Presidente	

Senhores Vereadores

O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, no sentindo de mover ações junto à SEMADETUR e ao SAAE, para que seja efetuada averiguação em nascente de águas na APA – Área de Proteção Ambiental localizada no fundo da Rua Helena Barbosa no Bairro Flórida. 



JUSTIFICATIVA: O crime de poluição foi introduzido na legislação brasileira através da Lei 7.804/86, que alterou a Lei 6.938/81, com isso a lei conceituou a poluição em seu artigo 3º, III e no artigo 15 definiu a conduta típica.

Compreende-se como poluição hídrica todo ato, ou fato, pelo qual se contamine a água com qualquer produto que provoque a alteração de suas características e a torne imprópria para o uso, ou seja, qualquer produto que cause modificações que tornariam a água nociva à saúde e ao bem-estar da população humana, além da fauna e flora que desfrutar daquela fonte de água, ou tornariam a água imprópria para as várias formas de uso.





Sete Lagoas, 05 de julho de 2023



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