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materia nº 276/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 276 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                 PROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE SERVIÇO CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.



§1º - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede neste ou noutro Município, desde que a contratante seja pessoa idosa residente ou domiciliada no Município de Sete Lagoas.



§2º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por pessoa idosa o conceito previsto na Lei Federal nº 10.741, de 1 de outubro de 2003.

Art. 2º Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e serviços de que dispõe o art. 1º desta lei, deverá ser informada, de maneira e em linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias do contrato e do produto ou serviço contratado.



§ 1º - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as seguintes informações:

I - as taxas de juros mensais e anuais;

II - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a ser paga;

III - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;

IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;

V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos demais elementos e encargos constantes da contratação;

VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;

VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;

VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;

IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais elementos e encargos a serem pagos.



§ 2º - O disposto no § 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.



§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.



Art. 3º A contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei, se iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da pessoa idosa contratante.



Art. 4° Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica.



§ 1º - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei deve ser realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.



§ 2º - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato.



§ 3º - No caso em que o contratante for pessoa com deficiência visual o contrato deverá atender o sistema de escrita em relevo anagliptografia para leitura Braille.



Art. 5º - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.



Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude cometida por terceiro.



Art. 6º - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei.



Art. 7º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta lei poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei, ocasião em que a pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da contratação a ser realizada, nos termos desta lei.



Art. 8º - As instituições financeiras, credenciadas e as empresas a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento desta lei.



Art. 9° - A inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará ao infrator às seguintes

penalidades, respeitada a ampla defesa e contraditório:



I - Advertência, com a notificação do responsável;

II - A cobrança de multa no importe de 05 (cinco) salários mínimos vigentes, à data do fato.

III - O valor da multa será devido em dobro, a cada reincidência, com base na última penalidade

aplicada.

IV - Suspensão do Alvará de Licenciamento para o infrator na terceira constatação.



Parágrafo Único – Toda arrecadação decorrente da infração mencionada no Art. 9º, será destinada ao Fundo Municipal do Conselho Municipal das Pessoas Idosas.



Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 05 de julho de 2023.











                                             JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade instituir norma de postura municipal que trata dos direitos das pessoas idosas. A finalidade deste projeto é legislar sobre o desdobramento do Código de Defesa do Consumidor e Art. 3º da lei 10741/03, Estatuto da Pessoa Idosa, quanto aos direitos e prerrogativas conferidos aos idosos.



É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.



Conforme preconiza o art. 30, inciso II da Constituição Federal, essa matéria autoriza o município legislar de forma a suplementar a legislação federal e estadual, podendo assim regulamentar as normas consumeristas aos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Com efeito, a iniciativa para legislar sobre posturas municipais é comum ou concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 05 de julho de 2023.



	

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