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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO PARA CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA DE PESSOAS COM SUSPEITA DE DOENÇA RARA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica garantido às pessoas com suspeita de doença rara, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição.
§ 1° - Para os fins desta Lei, considera-se doença rara aquelas que afetam um pequeno grupo de pessoas em comparação com a população em geral.
§ 2°- As doenças raras afetam cerca de 65 indivíduos em 100.000 pessoas, e são causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como infecções e toxinas, podendo afetar qualquer órgão ou sistema do corpo humano e, comumente, são progressivas, ou seja, podem piorar ao longo da vida.
Art. 2º - O exercício do direito previsto nesta Lei fica condicionado à regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 06 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Doenças raras são aquelas que afetam um pequeno grupo de pessoas em comparação com a população em geral. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), somente 65 indivíduos a cada 100.000 pessoas padecem dessa condição.
As doenças raras são causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como infecções e toxinas, podendo afetar qualquer órgão ou sistema do corpo humano e, comumente, são progressivas, ou seja, podem piorar ao longo da vida.
Como qualquer outra doença, quanto mais precoce for o seu diagnóstico, mais eficaz será o tratamento. Identificá-la, no entanto, não é tarefa simples. Por serem pouco conhecidas, elas podem passar despercebidas, sobretudo porque seus sintomas confundem-se com os de outras doenças.
Para chegar ao diagnóstico, um paciente chega a consultar até 10 médicos diferentes, onde muitas vezes as doenças raras são subdiagnosticadas ou diagnosticadas tardiamente.
Eventual suspeita, portanto, merece e deve ser tratada com a prioridade inerente à gravidade e complexidade das doenças raras, como ora se propõe. A prioridade, enquanto medida excepcional, justifica-se em razão das particularidades da enfermidade indicada, cujas consequências, muitas vezes, são irreversíveis.
Desse modo, a presente proposição visa garantir às pessoas com suspeita dessa condição de saúde, o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica.
Diante das considerações, roga-se se o imprescindível apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas, 06 de julho de 2023.
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