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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
OBRIGA TODOS OS VEÍCULOS
OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE
APLICATIVOS DE SERVIÇO DE
MOBILIDADE URBANA A REALIZAR O
TRANSPORTE DE ANIMAIS DE
ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam obrigados todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço
de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação em todo o território do
Município de Sete Lagoas.
§1º - Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de estimação de
que tratam esta Lei.
§2º- Não poderão ser negados transporte ao cão guia de assistência ou cão de auxílio à pessoa
com deficiência.
Art. 2º - Fica assegurado o direito de transporte do animal de estimação, salvo em razão das
seguintes impossibilidades:
I - não seja possível acomodar no veículo, em razão do peso e tamanho;
II - seja uma ameaça direta à saúde ou segurança do motorista.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, os animais de estimação deverão ser transportados de acordo
com as seguintes regras de segurança:
I - Os cães de pequeno, médio e grande porte deverão ser transportados no banco traseiro e
presos por peitorais ao sistema de segurança do veículo;
II – Os gatos deverão ser transportados em caixas de transporte e presas ao sistema de segurança
do veículo;
III – Outras espécies de animais domésticos ficam sujeitas às mesmas regras aplicadas nos
incisos I e II.
IV – Os animais deverão portar carteira de vacinação atualizada.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator às seguintes
penalidades, respeitada a ampla defesa e contraditório:
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I - Advertência, com a notificação do responsável;
II - A cobrança de multa no importe de 05 (cinco) salários mínimos vigentes, à data do fato.
III - O valor da multa será devido em dobro, a cada reincidência, com base na última penalidade
aplicada.
IV - Suspensão da autorização do veículo do infrator na terceira constatação.
Parágrafo Único – Toda arrecadação decorrente da infração mencionada no Art. 4º, deverá ser
revertida em benefício do Programa de Proteção aos Animais para campanhas educacionais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir norma de postura municipal que
trata do acesso dos animais de estimação nos veículos cadastrados e das empresas de aplicativos
de serviço de mobilidade urbana.
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o
Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números de 2018 indicam
a presença de 139,3 milhões desses animais.
Atualmente, o mercado pet é um dos setores que mais crescem na economia do país, o
que acontece devido ao aumento do número de animais nos lares brasileiros. Este movimento
crescente não acontece apenas no Brasil, essa é uma propensão mundial.
Em 2019, o Senado Federal aprovou o PLC 27/2018, segundo o qual os animais deixam
de ser considerados objetos e passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos
despersonificados. Na Câmara dos Deputados recebeu o PL 179/2023, que busca regulamentar a
família multiespécie – definida como a comunidade formada por seres humanos e animais de
estimação – e prevê uma série de direitos para os pets, inclusive pensão alimentícia e participação
no testamento do tutor
A instituição da lei passa a ser imposição já que, ainda existe resistência com relação à
entrada de cães-guias principalmente em aplicativos de transporte, transporte privado.
Vale ressaltar que é competência municipal legislar sobre as posturas locais: Conforme
previsão Constitucional, dispõe o Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas, LOM, assim dispõe: Art. 35. Compete, privativamente ao Município:
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(...) II - legislar sobre assuntos de interesse local;(..) Com efeito, a iniciativa para legislar sobre
posturas municipais é comum ou concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2023.
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