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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE SETE LAGOAS (NAMING RIGHTS).
Art. 1° - Esta lei disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.
Art. 2° - O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre contratações públicas.
§1° - Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
§2° - As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.
Art. 3° - O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de pagamento anual em pecúnia ao município.
Parágrafo único - Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações de interesse público, poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela cessionária.
Art. 4° - Os critérios para exposição da marca nos equipamentos públicos serão previamente definidos no edital.
Sete Lagoas, 06 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo normatizar a celebração de contratos pelo Poder Público com a iniciativa privada para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, os chamados naming rights.
A proposta estabelece que poderá ser dado naming rights a eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento. Dentre outros pontos, o projeto busca criar um regramento para a concessão e determina que deverá haver contrapartidas financeiras ao município pela associação com o nome ou marca.
O uso de naming rights ainda é pouco explorado pelo Poder Público no Brasil, mas já é algo difundido em diversas partes do mundo. Dessa forma, é preciso explorar e difundir essa importante prática, que já vem dando certo em vários países e que permite um aumento de arrecadação pelos governos, sem onerar o cidadão. Portanto, o projeto busca permitir e normatizar essa ferramenta importante, de forma que o valor pago pelas empresas pode ser revertido em melhores serviços para a população, trazendo benefício para todos e consistindo em uma forma inteligente de gerar recursos para os cofres públicos, sem precisar aumentar impostos ou criar tarifas.
Sete Lagoas, 06 de julho de 2023.
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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