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REQUERIMENTO Nº / 2023/GJS
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MINAS GERAIS
SENHOR PRESIDENTE,
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS. SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERA SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSAVEL, PARA QUE INFORME COMO FOI GASTO O VALOR DE R$ 3.595.219,84 PROVENIENTE DE MULTAS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DE 2022, HAJA VISTA QUE, A LEI FEDERAL 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.) PRECONIZA EM SEU ART.320 QUE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DAS MULTAS DE TRÂNSITO SEJA APLICADA, EXCLUSIVAMENTE, EM SINALIZAÇÃO, EM ENGENHARIA DE TRÁFEGO, EM ENGENHARIA DE CAMPO, EM POLI-CIAMENTO, EM FISCALIZAÇÃO, EM RENOVAÇÃO DE FROTA CIRCULANTE E EM EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO. DIANTE DO FATO EXPOSTO SEJA INFORMADO ATRAVÉS DE PLANILHA OU COMPROVANTE OS VALORES GASTO REALIZADOS PARA MELHORIA DAS VIAS PÚBLICAS, CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO ETC, NO ANO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária, para que possamos esclarecer aos moradores da região sobre esta demanda.
Sete Lagoas, 07 julho de 2023.
Júnior Sousa
Vereador PSD
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