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Projeto de Lei Nº __/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.297 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Art. 1º - Altera-se o art. 1° da lei municipal n° 4.297 de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.1º Fica a partir desta data, proibida a troca de nomes de Bairros, Avenidas, Ruas, Travessas e Praças no Município de Sete Lagoas - MG, exceto quando:
I - houver coincidência de nomes comprovada pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
II - quando não se tratar de nomes de pessoas, cidades, Estados, indígenas brasileiros e de Santos;
III - houver interesse expresso pela maioria dos habitantes
IV – forem nomes ligados ao governo militar, que é aquele compreendido entre os anos de 1964 a 1985;”
Art. 2º - Altera-se o art. 2° da lei municipal n° 4.297 de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º No caso de troca, deverá obrigatoriamente, acompanhar o projeto, abaixo-assinados de moradores ou proprietários de imóveis localizados no bairro ou via pública a ser mudada de denominação, exceto quando forem nomes ligados ao governo militar, que é aquele compreendido entre os anos de 1964 a 1985.”
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, que visa facilitar a troca de nomes das ruas e demais logradouros públicos de Sete Lagoas, desburocratizando o processo de troca de nomes, que se mostra demasiadamente oneroso às propostas legislativas nesse sentido, especialmente quando os nomes de tais logradouros públicos forem ligados à Ditadura Militar, que ocorreu entre os anos de 1964 a 1985.
A Ditadura Militar foi um movimento político que retirou o sistema democrático do Brasil por 21 anos, e nesse tempo perseguiu e assassinou opositores, exilou políticos quem discordasse do governo, censurou a liberdade de expressão, promoveu torturas e desaparecimentos de muitos brasileiros.
Dessa forma, visando privilegiar os governos democráticos, este projeto de lei visa facilitar a troca de nomes dos logradouros públicos que carregam os nomes de pessoas e autoridades que fizeram do Brasil um país pior para se viver, para alterá-los para nomes de pessoas que contribuíram de forma mais relevante para o engrandecimento da região e do país.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
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Caio Valace
Vereador
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