br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 280/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.297 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.( VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id125156

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-11 Sobrestado — —
2023-12-27 Incluído na Ordem do Dia P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº23 DE 28/12/2023
2023-12-14 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 19/12/2023
2023-12-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-05 Aguardando Parecer — —
2023-12-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-30 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA MODIFICATIVA 01
2023-11-29 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-14 Aguardando Parecer — —
2023-11-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-19 EM ANÁLISE — —
2023-08-31 EM ANÁLISE — ENVIADO AO GABINETE CAIO VALACE PARA ADEQUAÇÕES
2023-07-11 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Projeto de Lei Nº __/2023





ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.297 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.



Art. 1º - Altera-se o art. 1° da lei municipal n° 4.297 de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art.1º Fica a partir desta data, proibida a troca de nomes de Bairros, Avenidas, Ruas, Travessas e Praças no Município de Sete Lagoas - MG, exceto quando: 

I - houver coincidência de nomes comprovada pelo departamento competente da Prefeitura Municipal; 

II - quando não se tratar de nomes de pessoas, cidades, Estados, indígenas brasileiros e de Santos; 

III - houver interesse expresso pela maioria dos habitantes

IV – forem nomes ligados ao governo militar, que é aquele compreendido entre os anos de 1964 a 1985;”

Art. 2º - Altera-se o art. 2° da lei municipal n° 4.297 de 20 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação. 

“Art. 2º No caso de troca, deverá obrigatoriamente, acompanhar o projeto, abaixo-assinados de moradores ou proprietários de imóveis localizados no bairro ou via pública a ser mudada de denominação, exceto quando forem nomes ligados ao governo militar, que é aquele compreendido entre os anos de 1964 a 1985.”

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



JUSTIFICATIVA

 O presente projeto, que visa facilitar a troca de nomes das ruas e demais logradouros públicos de Sete Lagoas, desburocratizando o processo de troca de nomes, que se mostra demasiadamente oneroso às propostas legislativas nesse sentido, especialmente quando os nomes de tais logradouros públicos forem ligados à Ditadura Militar, que ocorreu entre os anos de 1964 a 1985.

A Ditadura Militar foi um movimento político que retirou o sistema democrático do Brasil por 21 anos, e nesse tempo perseguiu e assassinou opositores, exilou políticos quem discordasse do governo, censurou a liberdade de expressão, promoveu torturas e desaparecimentos de muitos brasileiros.

Dessa forma, visando privilegiar os governos democráticos, este projeto de lei visa facilitar a troca de nomes dos logradouros públicos que carregam os nomes de pessoas e autoridades que fizeram do Brasil um país pior para se viver, para alterá-los para nomes de pessoas que contribuíram de forma mais relevante para o engrandecimento da região e do país.



Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.



__________________________________________

Caio Valace

Vereador





open original →