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materia nº 281/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DO PROGRAMA "VIDA VERDE", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REPOSIÇÃO DE ÁRVORES CORTADAS, DOENTES OU COM RISCO DE QUEDA, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO E O REFLORESTAMENTO ADEQUADO DO AMBIENTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Arquivado Na Secretaria — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME O OFÍCIO Nº356/2024 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2024-11-08 EM ANÁLISE — —
2024-10-16 EM ANÁLISE — —
2023-10-17 EM ANÁLISE — —
2023-07-11 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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Projeto de Lei Nº __/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DO PROGRAMA "VIDA VERDE", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REPOSIÇÃO DE ÁRVORES CORTADAS, DOENTES OU COM RISCO DE QUEDA, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO E O REFLORESTAMENTO ADEQUADO DO AMBIENTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a criar no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa "Vida Verde", com o objetivo de promover a reposição de árvores cortadas, doentes ou com risco de queda, garantindo a preservação e o reflorestamento adequado do ambiente urbano. 

Art. 2º: O programa "Vida Verde" estabelece que cada árvore cortada pelo munícipe, pela Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo, deverá ser substituída por uma nova árvore plantada na localidade, desde que seja observada a adequação da espécie em relação à fiação elétrica, estruturas das casas locais, passeios e muros. 

Art. 3º: Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo a regulamentação e fiscalização do programa "Vida Verde", sendo responsável por: 

I- Elaborar um catálogo com espécies de árvores adequadas para o plantio em áreas urbanas, considerando o porte, a raiz, o ciclo de vida e a adaptabilidade local; 

II- Estabelecer critérios técnicos para a autorização do corte de árvores, com base na preservação do meio ambiente e na segurança da infraestrutura urbana; 

III- Orientar os munícipes e a Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte sobre as diretrizes de replantio adequado das árvores; 

IV- Promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e a relevância do programa "Vida Verde". 

Art. 4º: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e empresas, visando à obtenção de recursos e apoio técnico para a implementação e manutenção do programa "Vida Verde". 

Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

 O programa "Vida Verde" tem como principal objetivo promover a reposição adequada das árvores cortadas, assegurando a preservação do meio ambiente e a manutenção da qualidade de vida dos munícipes. A autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo garante que o replantio seja realizado de forma responsável, considerando a segurança da infraestrutura urbana e a escolha de espécies adequadas para cada localidade.

 Além disso, a regulamentação e fiscalização do programa pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo garantirá o cumprimento das diretrizes estabelecidas, promovendo a conscientização ambiental e a educação da população sobre a importância da preservação das áreas verdes em nossa cidade. Contamos com o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste projeto de lei, visando a criação de um ambiente urbano mais sustentável e equilibrado. 

É importante ressaltar que a participação ativa dos munícipes é fundamental para o sucesso do programa. Ao envolvê-los no processo de educação e de replantio das árvores, estaremos estimulando o senso de responsabilidade ambiental e fortalecendo o vínculo entre a comunidade e o meio ambiente urbano. 

Além disso, a busca por parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e empresas nos permitirá agregar conhecimento técnico, recursos financeiros e materiais, ampliando a efetividade do programa e potencializando seus resultados. 

Diante do exposto, acredito que a implementação do programa "Vida Verde" é de suma importância para a construção de uma cidade mais sustentável, resiliente e em harmonia com a natureza. Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, visando ao bem-estar presente e futuro de nossos cidadãos e ao legado que deixaremos para as gerações vindouras.



Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.





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Caio Valace

Vereador





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