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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROJETO DE
INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS”, EM
CONSONÂNCIA COM O DECRETO N. 5.246 DE 07 DE AGOSTO DE
2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do “Projeto de Incentivo à Produção de
Hortas Comunitárias” em consonância com o disposto no Decreto n. 5.246/2015.
Art. 2º O objetivo do projeto é incentivar a produção de hortas comunitárias como mecanismo
de produção de alimentos de qualidade, isentos de agrotóxico, e forma de geração de renda
para as famílias envolvidas, gerando impactos positivos ao desenvolvimento econômico local.
Art. 3º O projeto tem por meta divulgar o programa de produção de hortas comunitárias no
município e contará com o apoio de entidades da sociedade civil e, sendo possível, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, órgão responsável pela inscrição dos
interessados nos termos do art. 5º do Decreto n. 5.246/2015.
Art. 4º São ações do “Projeto de Incentivo à Produção de Hortas Comunitárias”:
I – divulgação do Programa de Horta Comunitária vigente no município e regulamentado pelo
Decreto n. 5.246/2015;
II – promoção de ações educativas sobre a importância das hortas comunitárias no município;
V - incentivo à participação das famílias que atendem aos requisitos previstos no Decreto n.
5.246/2015.
Art. 5º Para a implementação do projeto poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias
com entidades públicas e privadas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estabelece diretrizes para criação de um projeto de incentivo à
produção de hortas comunitárias, como mecanismo de divulgação do programa de hortas
comunitárias previsto no Decreto n. 5.246/2015.
Pretende-se estimular a adesão e criação do programa de hortas comunitárias no
município, tendo em vista à importância deste programa como mecanismo de produção de
alimentos de qualidade, isentos de agrotóxico, e fator de contribuição para o desenvolvimento
local, geração de renda e emprego para as famílias envolvidas.
Registra-se que o presente projeto não cria despesas para a Administração, não
interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º
do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
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