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materia nº 283/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125159

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Arquivado Na Secretaria — MATÉRIA TRANSFORMADA EM APL
2023-09-22 Sobrestado — —
2023-09-18 Aguardando Parecer — —
2023-09-18 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do “Programa de Desenvolvimento Rural”
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável, aumento da 
produtividade e a geração de emprego e renda no meio rural do Município de Sete Lagoas
Art. 3º O programa tem por meta abordar a temática, estabelecer parcerias e criar mecanismos
para promoção do desenvolvimento rural no município, por meio da participação da 
comunidade rural e de entidades representativas do setor agrícola, pecuário, de pesca e demais 
atividades rurais do Município.
Art. 4º São ações do “Programa de Desenvolvimento Rural”:
I - promover palestras, debates, cursos e pesquisas relativas ao desenvolvimento rural no 
município;
II - explanar conhecimentos sobre o tema, sobretudo, para o pequeno e médio produtor rural;
III – estabelecer parcerias e incentivar cooperação mútua entre produtores rurais como forma 
de se incentivar a produção rural e o desenvolvimento local
Art. 5º Para a implementação do projeto poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias 
com entidades públicas e privadas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estabelece diretrizes para criação de um “Programa de
Desenvolvimento Rural” no Município de Sete Lagoas como mecanismo de promoção do 
desenvolvimento sustentável, aumento da produtividade e a geração de emprego e renda no 
meio rural, além de permitir a participação da comunidade rural na formulação de políticas 
públicas voltadas ao setor.
O objetivo do programa é abordar a temática, incentivar parcerias e criar mecanismos
que viabilizem maior participação da comunidade rural e de entidades representativas do setor 
agrícola, pecuário, de pesca e demais atividades rurais do Município, por meio de palestras, 
debates, cursos e pesquisas relativas ao tema.
Registra-se que o presente projeto não cria despesas para a Administração, não 
interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º 
do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.

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