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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO RURAL” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do “Programa de Desenvolvimento Rural”
Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O objetivo do programa é promover o desenvolvimento sustentável, aumento da
produtividade e a geração de emprego e renda no meio rural do Município de Sete Lagoas
Art. 3º O programa tem por meta abordar a temática, estabelecer parcerias e criar mecanismos
para promoção do desenvolvimento rural no município, por meio da participação da
comunidade rural e de entidades representativas do setor agrícola, pecuário, de pesca e demais
atividades rurais do Município.
Art. 4º São ações do “Programa de Desenvolvimento Rural”:
I - promover palestras, debates, cursos e pesquisas relativas ao desenvolvimento rural no
município;
II - explanar conhecimentos sobre o tema, sobretudo, para o pequeno e médio produtor rural;
III – estabelecer parcerias e incentivar cooperação mútua entre produtores rurais como forma
de se incentivar a produção rural e o desenvolvimento local
Art. 5º Para a implementação do projeto poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias
com entidades públicas e privadas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estabelece diretrizes para criação de um “Programa de
Desenvolvimento Rural” no Município de Sete Lagoas como mecanismo de promoção do
desenvolvimento sustentável, aumento da produtividade e a geração de emprego e renda no
meio rural, além de permitir a participação da comunidade rural na formulação de políticas
públicas voltadas ao setor.
O objetivo do programa é abordar a temática, incentivar parcerias e criar mecanismos
que viabilizem maior participação da comunidade rural e de entidades representativas do setor
agrícola, pecuário, de pesca e demais atividades rurais do Município, por meio de palestras,
debates, cursos e pesquisas relativas ao tema.
Registra-se que o presente projeto não cria despesas para a Administração, não
interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º
do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
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