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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE
HORTAS EDUCATIVAS” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO
DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Hortas Educativas no
Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Hortas educativas consistem em espaços de conhecimento que promovem a educação
ambiental e nutricional, incentivam o consumo de alimentos saudáveis e à agricultura orgânica.
Art. 3º As hortas educativas poderão ser implantadas em escolas, creches, demais instituições
de ensino, entre outros locais a serem previamente definidos pelo poder público municipal
Art. 4º O presente programa tem por objetivo instruir os estudantes do Município de Sete
Lagoas, sobre a importância da produção de hortas como instrumento de produção de
alimentos de qualidade, isentos de agrotóxico, e forma de geração de renda e emprego.
Art. 5º As hortas serão compostas por canteiros de cultivo de hortaliças, ervas medicinais,
plantas ornamentais, entre outros, de acordo com a finalidade educativa ou comunitária
definida para cada espaço.
Art. 6º Ficará à critério das escolas e instituições de ensino implementarem as hortas educativas
no ambiente escolar de acordo com o espaço físico disponível e demais peculiaridades de cada
instituição de ensino.
Art. 7º Para a implementação do programa poderão ser celebrados convênios, acordos e
parcerias com entidades públicas e privadas e contará com o apoio das escolas, instituições de
ensino, alunos e familiares.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Hortas educativas consistem em espaços de conhecimento que promovem a educação
ambiental e nutricional, incentivam o consumo de alimentos saudáveis e a agricultura orgânica
e, portanto, podem ser implantadas em escolas, creches, demais instituições de ensino, entre
outros locais a serem previamente definidos pelo poder público municipal.
Neste contexto a presente proposição estabelece diretrizes para criação de um
Programa de Hortas Educativas no Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas, como
mecanismo de promoção da educação ambiental e nutricional, e incentivo ao consumo de
alimentos saudáveis e à agricultura orgânica.
Registra-se que o presente projeto não cria despesas para a Administração, não
interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º
do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
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