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materia nº 284/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE HORTAS EDUCATIVAS” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125160

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Arquivado Na Secretaria — TRANSFORMADO EM APL
2023-09-25 Aguardando Parecer — —
2023-09-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE 
HORTAS EDUCATIVAS” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO 
DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Hortas Educativas no 
Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Hortas educativas consistem em espaços de conhecimento que promovem a educação 
ambiental e nutricional, incentivam o consumo de alimentos saudáveis e à agricultura orgânica.
Art. 3º As hortas educativas poderão ser implantadas em escolas, creches, demais instituições 
de ensino, entre outros locais a serem previamente definidos pelo poder público municipal
Art. 4º O presente programa tem por objetivo instruir os estudantes do Município de Sete 
Lagoas, sobre a importância da produção de hortas como instrumento de produção de 
alimentos de qualidade, isentos de agrotóxico, e forma de geração de renda e emprego. 
Art. 5º As hortas serão compostas por canteiros de cultivo de hortaliças, ervas medicinais, 
plantas ornamentais, entre outros, de acordo com a finalidade educativa ou comunitária 
definida para cada espaço.
Art. 6º Ficará à critério das escolas e instituições de ensino implementarem as hortas educativas
no ambiente escolar de acordo com o espaço físico disponível e demais peculiaridades de cada 
instituição de ensino.
Art. 7º Para a implementação do programa poderão ser celebrados convênios, acordos e 
parcerias com entidades públicas e privadas e contará com o apoio das escolas, instituições de 
ensino, alunos e familiares. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Hortas educativas consistem em espaços de conhecimento que promovem a educação 
ambiental e nutricional, incentivam o consumo de alimentos saudáveis e a agricultura orgânica
e, portanto, podem ser implantadas em escolas, creches, demais instituições de ensino, entre 
outros locais a serem previamente definidos pelo poder público municipal.
Neste contexto a presente proposição estabelece diretrizes para criação de um 
Programa de Hortas Educativas no Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas, como 
mecanismo de promoção da educação ambiental e nutricional, e incentivo ao consumo de 
alimentos saudáveis e à agricultura orgânica.
Registra-se que o presente projeto não cria despesas para a Administração, não 
interfere em sua estrutura e nem no regime jurídico. Ademais, não viola o disposto no artigo 7º 
do Regimento Interno e nem mesmo a competência privativa do Poder Executivo.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 10 de julho de 2023.

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