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anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza o Executivo a Criar o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres na forma que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo a criar o Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres, na cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências.
§ 1º Entende-se por agressão a física, psicológica, verbal, de assédio moral e de assédio sexual.
§ 2º Apenas constarão no Cadastro agressores que foram condenados em sentença transitada em julgado.
§ 3º O cadastro municipal será de consulta pública.
Art. 2º As Secretarias Municipais de Saúde e Diretos Humanos poderão disponibilizar publicamente este cadastro para ser acessado pelas Mulheres como forma de prevenção a futuras agressões.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
É fundamental traçar o perfil de personalidade do agressor uma vez que o perfil da vítima não pode ser detalhado. Isso porque todas as mulheres podem se tornar uma vítima.
Sobre o perfil dos possíveis agressores e que merecem atenção das mulheres estão: autoestima baixa, sensível a críticas, são possessivos e inseguros, tendem a manipular a companheira, até mesmo o excesso de proteção pode resultar no afastamento da mulher de amigos e parentes.
Infelizmente, as informações sobre homens agressores condenados não estão disponíveis publicamente, o que impede, muitas vezes, de mulheres evitarem algum tipo de relacionamento próximo com esses homens e acabarem sendo as próximas vítimas.
Com a intenção de contribuir com a segurança e proteção da mulher, solicito aos pares a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
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