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anteprojeto de lei nº _________/2023
Orientação e Capacitação Profissional de Jovens no âmbito do Município de Sete Lagoas e dá outras providencias.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Sete Lagoas o Programa Municipal de Orientação e Capacitação Profissional de Jovens, destinado a jovens que estejam em situação de desemprego.
Art. 2º O programa de que trata esta lei consistirá em capacitação profissional e concessão de auxílio para estudo enquanto o jovem estiver em situação de desemprego.
§ 1º. O auxílio para estudos tratado por esta lei consistirá na oferta de auxílio pecuniário à jovens em situação de desemprego no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional.
§ 2º O Poder Executivo promoverá ações visando a qualificação básica e inserção de jovens no primeiro emprego e/ou a recolocação no mercado de trabalho.
§ 3º Estarão habilitados aos benefícios desta lei os jovens com idade compreendida entre 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos.
Art. 2º O Programa de Orientação e Capacitação Profissional de Jovens tem como diretrizes:
I - Gerar condições de fornecer o primeiro emprego aos jovens;
II - Capacitar e qualificar os jovens através de cursos, palestras, oficinas, seminários e debates;
III - desenvolver aptidões e preparar os jovens para o mercado de trabalho.
Parágrafo único - Os jovens integrantes do Programa devem desenvolver atividades de contrapartida social nos órgãos da Administração Direta e/ou Indireta, entidades conveniadas com a Prefeitura do Município de Sete Lagoas, associações educacionais, comunitárias, sindicais empresariais ou filantrópicas com atuação no âmbito municipal.
Art. 4º - Cabe à Prefeitura do Município de Sete Lagoas:
I - coordenar as ações do Programa;
II - Estabelecer as diretrizes e os procedimentos que viabilizarão a efetiva implantação e potencialização do Programa junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, as entidades conveniadas, associações e sindicatos que atuam no âmbito do município de Sete Lagoas;
III - expedir as instruções complementares que se fizerem necessárias à adequada execução do Programa;
IV - Elaborar a lista de interessados em aderir ao Programa.
Parágrafo único - A Prefeitura do Município de Sete Lagoas fica autorizada a celebrar convênios com entidades do terceiro setor visando o cumprimento do quanto disposto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir no âmbito do Município de Sete Lagoas o Programa de Orientação e Capacitação Profissional de Jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos de idade.
O principal objetivo do Programa é a capacitação e qualificação de jovens para inserção e a recolocação no mercado de trabalho e, para sua execução fica a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas autorizada a criar auxílio pecuniário de estudo para os jovens em situação de desemprego e que estejam em busca de uma primeira alocação ou recolocação no mercado de trabalho.
O desemprego atingiu índices alarmantes nos últimos anos e o problema se agrava em relação à população mais jovem. As empresas exigem experiência e qualificação cada vez maiores, colocando os jovens sem nenhuma condição de acesso aos postos de trabalho e ao primeiro emprego.
Há necessidade, portanto, de serem implementadas medidas efetivas de inserção dos jovens no mercado de trabalho, retirando-os da violenta exclusão social que tem sido verificada. Facilitar-lhes o acesso ao primeiro emprego é de suma importância, pois trata-se de medida que garante acesso aos direitos sociais básicos previstos em nossa Constituição Federal.
Importante salientar que as atividades a serem desenvolvidas no Programa não se configuram como trabalho, mas como atividades formativas dos participantes que se qualificam para o trabalho.
Em razão do exposto requeiro o apoio dos nobres pares integrantes desta edilidade para aprovação do anteprojeto de Lei.
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