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anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades para Jovens no Município de Sete Lagoas.
Art. 1º. Autoriza a criação do Banco de Oportunidades para Jovens pelo Poder Executivo.
§1º. O Banco de Oportunidades para Jovens deverá oportunizar os dados de vagas de emprego e requisitos para ingresso.
§2º. A plataforma oportunizará o envio de currículos de jovens para que os empregadores e interessados também tenham acesso.
§3º. O Banco de Oportunidades para Jovens deverá, por meio digital promover a interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.
Art. 2º O Poder Executivo irá regulamentar a presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O desemprego no Brasil é assunto recorrente e, ainda que a taxa apresente melhoras em determinados momentos, o número total de pessoas sem ocupação segue elevado ao longo dos anos. Essa preocupação é pauta de constantes discussões e as dificuldades da inserção de jovens no mercado de trabalho estão entre os temas do debate. A categoria tende a sofrer mais para conseguir um emprego, em razão da inexperiência e da pouca maturidade profissional.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a juventude compreende o período que se estende dos 15 aos 24 anos de idade, todavia, a legislação trabalhista brasileira permite o trabalho com 14 anos, na condição de aprendiz, e estabelece as diretrizes para que as organizações possam empregar jovens. A Lei 10.097, popularmente conhecida como Lei da Aprendizagem, é um importante instrumento de inclusão social e objetiva ampliar as oportunidades para quem está em busca do primeiro emprego, além de incentivar a qualificação teórica e prática.
Existem diversos fatores que dificultam a entrada de jovens no mercado de trabalho, como a pouca maturidade profissional, escassez de vagas, hesitação da contratante, dentre outros.
Talvez o motivo mais significativo para que as empresas evitem admitir jovens em seus quadros seja a falta de experiência profissional. Como boa parte dessas pessoas ainda está cursando o ensino médio ou frequentando a faculdade, ainda tem pouca vivência prática e conhecimento restrito sobre a dinâmica do mercado de trabalho.
Diante disso vemos a importância da criação do Banco de Oportunidades para jovens tanto de pessoas disponíveis para o trabalho quanto das oportunidades disponíveis.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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