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materia nº 325/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 325 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES PARA JOVENS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id125188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-08-02 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.693332-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Oportunidades para Jovens no Município de Sete Lagoas.

Art. 1º. Autoriza a criação do Banco de Oportunidades para Jovens pelo Poder Executivo.

§1º. O Banco de Oportunidades para Jovens deverá oportunizar os dados de vagas de emprego e requisitos para ingresso.

§2º. A plataforma oportunizará o envio de currículos de jovens para que os empregadores e interessados também tenham acesso.

§3º. O Banco de Oportunidades para Jovens deverá, por meio digital promover a interface entre pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais.

Art. 2º O Poder Executivo irá regulamentar a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



                     Sala das Sessões, 11 de julho de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV









                                  JUSTIFICATIVA

O desemprego no Brasil é assunto recorrente e, ainda que a taxa apresente melhoras em determinados momentos, o número total de pessoas sem ocupação segue elevado ao longo dos anos. Essa preocupação é pauta de constantes discussões e as dificuldades da inserção de jovens no mercado de trabalho estão entre os temas do debate. A categoria tende a sofrer mais para conseguir um emprego, em razão da inexperiência e da pouca maturidade profissional.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a juventude compreende o período que se estende dos 15 aos 24 anos de idade, todavia, a legislação trabalhista brasileira permite o trabalho com 14 anos, na condição de aprendiz, e estabelece as diretrizes para que as organizações possam empregar jovens. A Lei 10.097, popularmente conhecida como Lei da Aprendizagem, é um importante instrumento de inclusão social e objetiva ampliar as oportunidades para quem está em busca do primeiro emprego, além de incentivar a qualificação teórica e prática.

Existem diversos fatores que dificultam a entrada de jovens no mercado de trabalho, como a pouca maturidade profissional, escassez de vagas, hesitação da contratante, dentre outros.

Talvez o motivo mais significativo para que as empresas evitem admitir jovens em seus quadros seja a falta de experiência profissional. Como boa parte dessas pessoas ainda está cursando o ensino médio ou frequentando a faculdade, ainda tem pouca vivência prática e conhecimento restrito sobre a dinâmica do mercado de trabalho.

Diante disso vemos a importância da criação do Banco de Oportunidades para jovens tanto de pessoas disponíveis para o trabalho quanto das oportunidades disponíveis.

Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.



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