projeto de lei nº _________/2023
Autoriza os supermercados e estabelecimentos similares do Município de Sete lagoas a admitir o acesso e a permanência de animais domésticos na forma que especifica.
Art. 1º. Fica autorizado que os supermercados e estabelecimentos similares do Município de Sete Lagoas admitam o acesso e a permanência de animais domésticos por toda sua área de comercialização de produtos.
Art. 2º. Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º deverão estar adaptados para receber em suas dependências cães e gatos, necessariamente acompanhados por seus tutores, fornecendo carrinhos adaptados para locomoção com os pets, bem como deverá informar em sua entrada as espécies animais (cães e gatos) passíveis de recepção.
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º deverão possuir ambientes com dimensões que viabilizem a circulação dos animais, sem interferir no fluxo regular dos consumidores, mantendo a segurança, conforto e higiene do estabelecimento.
Art. 4º. Fica vedado nos estabelecimentos de que trata o artigo 1º, o ingresso e a circulação nas áreas de armazenamento, produção e manipulação de alimentos.
Art. 5º. Os animais notoriamente agressivos, estressados, doentes ou com lesões aparentes, os cães sem uso de coleira, peitoral, guia ou focinheira exigida por lei, bem como os felinos fora do dispositivo de transporte apropriado ficam impedidos de adentrar nos supermercados e estabelecimentos similares.
Art. 6º. O tutor deverá providenciar a retirada imediata do animal do estabelecimento em caso de manifestado comportamento estressado, como latidos incessantes, agitação psicomotora e agressividade.
Art. 7º. É vedado aos tutores:
I - Circular pelas dependências do estabelecimento com espécie canina sem coleira ou peitoral, guia e sem focinheira adequada ao porte ou quando exigida por lei ou ainda, com felino fora do dispositivo de transporte apropriado;
II - Incentivar o comportamento social inadequado do animal;
III - Possibilitar o acesso ou contato direto do animal a ambientes não autorizados, equipamentos expositores e embalagens dos alimentos e bebidas expostos à comercialização;
IV - Oferecer alimento e água no interior do estabelecimento;
V - Acessar o estabelecimento acompanhado de animal agressivo, estressado, doente ou sabidamente agressor.
Art. 8º. Os supermercados e estabelecimentos similares não são obrigados a permitida a entrada e permanência de pets.
Art. 9º. Os supermercados e estabelecimentos similares que optarem por esse tipo de atendimento, deverão colocar placa informativa, anexada na entrada do estabelecimento, em local visível e sem obstáculo que impeça a sua visualização, para que a população saiba que no estabelecimento é permitida a entrada e permanência de pets.
Art. 10. Os supermercados e estabelecimentos similares que permitirem a entrada e permanência de pets serão responsáveis pela fiel observância dos critérios e parâmetros ora estabelecidos, devendo adotar todos os procedimentos necessários ao seu cumprimento, incluindo-se a eventual necessidade de retirada de tutores.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
É habitual que os animais acompanhem seus tutores nos mais diversos estabelecimentos, inclusive naqueles do ramo alimentício. Gradativamente, esses espaços estão se adequando para receber os animais.
Sendo assim, os proprietários de estabelecimentos devem pensar em maneiras de receber os pets para conquistar mais clientes. Naturalmente, a tendência tem se espalhado, e os mais diversos tipos de estabelecimentos têm aceitado pets em suas dependências. A cultura “amigos dos animais” está cada vez mais disseminada na cidade de Sete Lagoas, portanto, se faz necessário que os supermercados também abram as suas portas para os animais domésticos.
Muitas pessoas deixam seus animais presos na entrada dos mercados enquanto fazem suas compras, correndo o risco de serem roubados ou sofrer um acidente. O presente projeto de lei visa atender essa grande parcela de consumidores tutores de pets.
O Brasil tem a segunda maior população de cães e gatos em todo o mundo e é o terceiro maior país em população total de animais de estimação, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São 54,2 milhões de cães e 23,9 milhões de gatos. O Sudeste é a região com a maior concentração de animais, com 47,4%.
Assim, tendo em vista a relevância da matéria peço a sua apreciação e aprovação pelos nobres pares.