REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência o contrato abaixo relacionado e que informe a previsão em que o mesmo nele estará:
Contratação direta no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com a empresa COTEF – CENTRO DE ORIENTAÇÃO EM TRIBUTOS E ESTUDOS FAZENDARIOS LTDA. - ME, na modalidade Inexigibilidade, cujo objeto é a participação de servidor no curso que será realizado on-line, que tem por finalidade o incremento da receita do ISS municipal, além de ser recomendado pelo TCE- MG, no sentido de promover programas de capacitação e treinamento continuado, destinados aos agentes tributários, conforme proposta apresentado pela empresa, e aceito pela Secretaria Requisitante, conforme requerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, por meio da solicitação de compra de nº 105345;
Ata de Registro de Preços n° 017/2023, Processo Licitatório n° 033/2023, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n° 021/2023, celebra junto a empresa CAMPAR LTDA. Objeto: visa a eventual aquisição de materiais de limpeza, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura. Atuam como partícipes neste processo a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Vigência: 12 (doze) meses. Valor: R$213.300,00 (duzentos e treze mil e trezentos reais);
A contratação direta no valor de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), com a empresa ELIANA FRANÇA RAPOSO, na modalidade Dispensa de Licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de marmitex, afim de realizar o evento ANTIGOMOBILISTA, correspondente ao calendário da cidade e cultural da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, por meio da solicitação de compra de nº 105097/2023.
A contratação direta no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com a empresa EGOV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA., na modalidade Inexigibilidade, cujo objeto é a participação de servidores no curso denominado Gestão Orçamentaria e Financeira dos Recurso da Educação, conforme requerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, por meio da solicitação de compra de nº 105793.
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura do processo público.
Sala de Sessões, 13 de Julho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR