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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no Portal Transparência os contratos abaixo relacionados e que informe a previsão em que os mesmos nele estarão:
Contratação direta no valor de R$ R$ 6,580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais), com a empresa INSTITUTO HABITA DO BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ:36.665.632/000-11, na modalidade Inexigibilidade, cujo objeto curso de capacitação de Regularização Fundiária Urbana, conforme requerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Turismo, por meio da solicitação de compra de nº 105973;
Ata de Registro de Preços n° 052/2023, derivado do Processo Licitatório n° 122/2023, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n° 068/2023, celebra junto a empresa FORMULARIOS GRAFICOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: visa a eventual aquisição de material de cama, nos termos solicitados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Vigência: 12 (doze) meses. Valor R$ 12.420,00 (doze mil, quatrocentos e vinte reais) (No site não consta o contrato, somente as informações anteriores ao contrato).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura do processo público.
Sala de Sessões, 13 de Julho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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