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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
CRIA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° - Fica criado o “Programa de Saúde Animal Itinerante” no Município de Sete Lagoas para realização de atendimentos médico-veterinário.
Art. 2°- Os atendimentos poderão abranger procedimentos ambulatoriais pré-definidos pelos responsáveis por sua execução.
Art. 3°- Terão prioridade no atendimento:
aqueles que possuírem sob sua tutela mais de 15 (quinze) animais de estimação, devidamente comprovados ou previamente cadastrados junto ao setor responsável;
população de baixa renda, com renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos;
cidadãos cadastrados/identificados como protetores de animais, que realizam o resgate constante de cães e gatos.
Art. 4°- Deverá ser divulgado previamente os dias, horários, locais dos atendimentos que serão realizados, bem como quais serviços serão ofertados.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 17 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar e transformar em programa municipal uma ação municipal que já vem ocorrendo, neste ano de 2023 o Centro de Controle de Zoonoses, em parceria com o curso de Medicina Veterinária do UNIFEMM realizou duas campanhas de atendimento médico-veterinário para atender a população de baixa renda.
Destaca-se que segundo especialistas do Fórum PRODEVIDA, realizado em 2022, a falta de condições para um atendimento veterinário é um dos grandes motivos de abandono de cães e gatos por seus tutores. Enquanto os animais estão saudáveis, é muito bom. Mas a partir do momento em que o animal adoece, algumas famílias, principalmente as de baixa renda, não têm condições de cuidar.
Além disso, o programa busca atender ainda os diversos protetores de animais em nosso município ou que possuem grande quantidade de cães ou gatos sob sua tutela, a fim de ajudar em sua importante missão.
Pensando nisso, é fundamental a criação desse programa, com vistas a atendentes as diversas comunidades setelagoanas, levando melhor qualidade de vida aos nossos animais.
Sete Lagoas, 17 de julho de 2023.
Sete Lagoas, 22 de novembro de 2022.
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