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materia nº 289/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaCRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id125320

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-13 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR E TRANSFORMADO EM APL
2023-08-29 Sobrestado — SOBRESTADO PARA MELHORES ADEQUAÇÕES CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2023-08-16 Aguardando Parecer — —
2023-08-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 		/2023





CRIA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.









Art. 1° - Fica criado o “Programa de Saúde Animal Itinerante” no Município de Sete Lagoas para realização de atendimentos médico-veterinário.



Art. 2°- Os atendimentos poderão abranger procedimentos ambulatoriais pré-definidos pelos responsáveis por sua execução.



Art. 3°- Terão prioridade no atendimento:

aqueles que possuírem sob sua tutela mais de 15 (quinze) animais de estimação, devidamente comprovados ou previamente cadastrados junto ao setor responsável;

população de baixa renda, com renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos;

cidadãos cadastrados/identificados como protetores de animais, que realizam o resgate constante de cães e gatos.



Art. 4°- Deverá ser divulgado previamente os dias, horários, locais dos atendimentos que serão realizados, bem como quais serviços serão ofertados.



Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Sete Lagoas, 17 de julho de 2023.

















JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar e transformar em programa municipal uma ação municipal que já vem ocorrendo, neste ano de 2023 o Centro de Controle de Zoonoses, em parceria com o curso de Medicina Veterinária do UNIFEMM realizou duas campanhas de atendimento médico-veterinário para atender a população de baixa renda.



Destaca-se que segundo especialistas do Fórum PRODEVIDA, realizado em 2022, a falta de condições para um atendimento veterinário é um dos grandes motivos de abandono de cães e gatos por seus tutores. Enquanto os animais estão saudáveis, é muito bom. Mas a partir do momento em que o animal adoece, algumas famílias, principalmente as de baixa renda, não têm condições de cuidar.



Além disso, o programa busca atender ainda os diversos protetores de animais em nosso município ou que possuem grande quantidade de cães ou gatos sob sua tutela, a fim de ajudar em sua importante missão.



Pensando nisso, é fundamental a criação desse programa, com vistas a atendentes as diversas comunidades setelagoanas, levando melhor qualidade de vida aos nossos animais.



Sete Lagoas, 17 de julho de 2023.

















































































































































































Sete Lagoas, 22 de novembro de 2022.













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