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materia nº 293/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id125338

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°_____/2023.
 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO 
MUNICIPAL DA PESSOA COM CÂNCER, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece no Município de Sete Lagoas o Estatuto da Pessoa com Câncer, 
destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento 
adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com 
vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da 
pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer, com 
base na legislação federal nº 14.238/2021, ou outra que vier a alterá-la.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 2º São princípios deste Estatuto Municipal:
I - respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, a não discriminação e à autonomia 
individual;
II - acesso universal ao tratamento;
III - diagnóstico completo;
IV - estímulo à prevenção;
V - informação clara sobre a doença e o seu tratamento;
VI - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas 
por órgãos competentes;
VII - fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos;
VIII - estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;
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IX - sustentabilidade dos tratamentos garantida, inclusive a tomada de decisão com vistas à 
prevenção de agravamentos e à socioeficiência;
X - humanização da atenção ao paciente e à sua família;
XI - possibilidade de utilização de medicina integrativa, referenciado em acordo com diretrizes 
preestabelecidas por órgãos competentes.
Art. 3º São objetivos deste Estatuto Municipal:
I - garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer;
II - promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;
III - garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 
12.732, de 22 de novembro de 2012 e nº 14.238, de 19 de novembro de 2021;
IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, 
seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer;
V - garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos 
e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos 
pacientes e por seus familiares;
VI - garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa 
com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento;
VII - fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Municipal para a Prevenção 
e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS);
VIII - fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao 
câncer;
IX - promover a articulação entre Municípios, Município e o Estado, órgãos e entidades sobre 
tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença;
X - promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no 
processo de prevenção e tratamento do câncer;
XI - viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas 
pela doença;
XII - combater a desinformação e o preconceito;
XIII - contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de 
seus familiares;
XIV - reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção;
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XV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença;
XVI - fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;
XVII - incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundos especiais, municipais de 
prevenção e combate ao câncer;
XVIII - garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, 
priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;
XIX - estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua 
infraestrutura;
XX - estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e à sua 
família.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer:
I - obtenção de diagnóstico precoce;
II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado;
III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;
IV - assistência social;
V - prioridade;
VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;
VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;
VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de 
instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria 
sobrevivência;
IX - tratamento domiciliar priorizado;
X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da 
pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular 
diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho 
profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários 
para a correta caracterização da doença.
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§ 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes 
garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas às 
normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:
I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades 
legais;
II - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à 
população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;
III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à 
prevenção e ao tratamento da doença;
IV - prioridade na tramitação dos processos administrativos.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa 
com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à 
alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros 
decorrentes da Constituição Federal, Constituição Estadual e das leis.
Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação 
ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.
§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, 
mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular 
o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei.
§ 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação 
a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Art. 7º O Município poderá desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à 
pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas:
I - promover ações e campanhas preventivas da doença;
II - garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;
III - promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública 
de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;
IV - estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços 
públicos de saúde no atendimento à pessoa com câncer;
V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, 
no diagnóstico e no combate à doença;
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VI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas 
fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer;
VII - orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas 
com câncer;
VIII - organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do 
tratamento;
IX - promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios 
previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da 
pessoa com câncer.
X - promover palestras educacionais nas escolas públicas para amplo conhecimento dos direitos 
da pessoa com câncer, além de formas de diagnóstico, tratamento, prevenção.
Art. 8º O direito à assistência social, previsto no inciso IV do artigo 4º desta Lei, será prestado de 
forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas 
sociais, observadas as demais normas pertinentes.
Parágrafo único. O Poder Público poderá desenvolver programa para orientar o acesso da pessoa 
com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas 
instâncias.
Art. 9º O Município de Sete Lagoas deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer 
que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos 
procedimentos de diagnóstico e de tratamento.
CAPÍTULO V
DO ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES
Art. 10. O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, 
deverá ser especial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, 
priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de 
políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social 
com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.
Art. 12. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do 
SUS, na forma de regulamento.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos 
níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo 
com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de 
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fármacos, regulamentados, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que 
possível, atendimento e internação domiciliares.
§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento 
multidisciplinar e cuidados paliativos.
Art. 13. A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos 
fundamentais do Município e fazem parte indispensáveis deste Estatuto.
Art. 14. Os direitos e as garantias previstos nesta Lei não excluem os já resguardados em outras 
legislações.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.
 
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei sob análise visa instituir no âmbito municipal princípios essenciais à proteção 
dos direitos da pessoa com câncer: o diagnóstico precoce; o estímulo à prevenção; a transparência das 
informações prestadas; e o acesso universal e equânime ao tratamento; entre outros, nos termos da Lei 
Federal nº 14.238, de 19 de novembro de 2021.
É mister salientar que o projeto estabelece normativas e orientações que visam assegurar e 
promover os adequados acolhimentos a este público e foi publicado em outros municípios mineiros a saber 
a cidade de Betim.
Outrossim, a competência para legislar sobre "proteção e defesa da saúde" é concorrente, da 
União, dos Estados e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 24, XII) e dos Municípios (Constituição 
Federal, art. 30, II). Isso significa que cabe à União apenas o estabelecimento de normas gerais sobre o 
assunto.
A competência se impõe a luz do art. 182 do texto constitucional endereça ao poder público 
municipal o dever de executar a política das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes. 
Como observado na Constituição capítulo da Saúde ou a garantia do direito à saúde, 
expressamente referida no art. 196 da Constituição, inscreve-se exata e precisamente no rol daquele 
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conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos voltadas para a realização da nova ordem 
social, cujos objetivos são o bem-estar e a justiça sociais”.
As competências de iniciativa legislativas do Município, o tema se insere na previsão do artigo 
167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim dispõe:
Art. 167 - Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação 
de projeto cabe: I - a Vereador;
Com efeito, a iniciativa para legislar sobre posturas municipais é comum ou concorrente do Poder 
Legislativo e do Poder Executivo.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2023.

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