ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2023
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, DE PASSAGEM, DE BAIRRO, DE DISTRITO E DE IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município adotará, nos termos desta Lei, sistemas de identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE PRÓPRIO PÚBLICO, DE PASSAGEM, DE BAIRRO E DE DISTRITO
Seção I
Dos Conceitos
Subseção I
Dos Próprios Públicos
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por próprio público o bem dominial ou o que se destine ao uso comum ou ao uso especial, nos termos da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º - Os próprios públicos classificam-se em:
I - logradouro oficial;
II - prédio público;
III - área de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - espaço livre de uso público;
V - obra urbanística de qualquer natureza.
Art. 4º - É logradouro oficial aquele que atenda a, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - estar oficializado em planta de parcelamento do solo aprovada;
II - constituir terreno integrante do patrimônio público;
III - ter sido implantado pelo poder público.
Art. 5° - Os logradouros oficiais são constituídos pelos elementos do sistema viário público que se prestam à criação de endereços para os imóveis urbanos.
Parágrafo único - Os elementos do sistema viário público serão classificados, por meio de decreto, em tipologias de acordo com uso da via para trânsito de pedestres e de veículos.
Art. 6° - O espaço livre de uso público é aquele destinado a praça, a parque, a reserva ambiental e a demais áreas protegidas de interesse ambiental.
Art. 7º - Área de equipamento urbano é aquela destinada a sistemas de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto, de coleta de águas pluviais, de gás canalizado, de energia elétrica e de comunicação.
Art. 8º - Área de equipamento comunitário é aquela destinada a serviços públicos de educação, de saúde, de cultura, de lazer, de segurança e similares.
Art. 9º - Obra urbanística é a intervenção que propicia a criação de espaço peculiar no ambiente urbano, não abrangida nos conceitos relacionados nesta Subseção.
Subseção II
Da Passagem
Art. 10 - Para os fins desta Lei, entende-se como passagem a servidão de imóvel de propriedade particular caracterizada, de fato, como de domínio público, para permitir o acesso de pedestre ou de veículo a um logradouro oficial vizinho a esse imóvel.
Parágrafo único - A passagem a que se refere o caput deste artigo poderá ter sua caracterização alterada desde que, no seu todo ou em trecho, haja processo de aprovação de planta de parcelamento do solo que a torne logradouro oficial.
Subseção III
Do Bairro
Art. 11 - Para os fins desta Lei, entende-se como bairro o conjunto de áreas públicas ou particulares constituídos por logradouros oficiais, lotes, quarteirões, espaços livres de uso público, equipamentos urbanos e comunitários, passagens, terrenos indivisos e glebas, com a finalidade de promover a setorização e a ordenação do contexto urbano municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de ocorrência de intervenção urbanística que altere a delimitação geográfica de bairro, os limites estabelecidos poderão ser alterados por decreto, desde que, em até 30 (trinta) dias de sua publicação, o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei com a finalidade de ratificar a alteração promovida.
Art. 12 - Os documentos expedidos pelo Executivo nos quais haja a necessidade de identificação em Cartório de Registro de Imóveis deverão apresentar a correlação, para cada terreno ou lote, conforme mapa de limite de zonas fiscais referente ao Cadastro Imobiliário.
Seção II
Da Outorga de Nome Oficial
Art. 13 - Será outorgado nome oficial a próprio público, a passagem e a bairro, em complementação da tipologia pertinente.
§ 1º - A outorga de nome a passagem não implica alteração de propriedade.
§ 2º - Para os fins desta Lei, não constituem objeto de outorga de nome oficial os casos de afixação de placa em homenagem a pessoa, entidade, fato, data e outros que não impliquem a identificação de próprio público, de passagem e de bairro.
Art. 14 - O nome outorgado a próprio público e a passagem poderá apresentar até 3 (três) palavras, excetuadas as partículas gramaticais.
Art. 15 - Não se qualifica a ter nome oficialmente outorgado:
I - a área ou a via interna de condomínio e de conjunto habitacional que não tenha sido oficializada na respectiva planta de parcelamento do solo aprovada;
II - a área não oficializada como próprio público e em que esteja instalado equipamento público.
Art. 16 - Não se qualifica a receber nome oficial diferente do nome da via da qual faça parte:
I - a via marginal que promova a captação e o direcionamento de fluxo de veículos para ordenação de acesso à via de maior fluxo;
II - o canteiro separador de pistas.
§ 1º - Para cada um dos elementos a que se refere o caput deste artigo, poderá ser utilizado, complementarmente ao nome outorgado, termo ou expressão que o identifique.
§ 2º - A restrição a que se refere o caput deste artigo não se aplica no caso de existência de espaço livre de uso público, conforme disposto no art. 7º desta Lei, ao longo de vias.
Art. 17 - Poderá ser utilizado o termo “trecho” - seguido de algarismo arábico - , complementarmente ao nome outorgado, para identificação dos segmentos distintos de via pública ou de passagem que se tenha tornado descontínua.
Art. 18 - É vedado denominar próprio público, passagem e bairro:
I - com nome de pessoa viva;
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais;
III - com letras isoladas ou em conjuntos que não formem conteúdo lógico, ou com números não considerados em expressões relativas a datas, excetuados os casos de nomes provisórios previstos no art. 28 desta Lei;
IV - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros que dificultem a legibilidade e assimilação pela população, salvo quando adaptados à grafia do idioma latino ou do anglo-saxão.
Art. 19 - É vedada a duplicidade de denominação de próprio público, a qual se entende por outorgar:
I - o mesmo nome a mais de um próprio público, a mais de uma passagem ou a mais de um bairro;
II - o mesmo nome a um logradouro oficial e a uma passagem;
III - mais de um nome ao mesmo próprio público, à mesma passagem ou ao mesmo bairro;
IV - denominação que se refira à mesma pessoa ou a entidade, fato, data e outros, nos casos a que se referem os incisos I, II e III deste artigo, ainda que sejam utilizadas palavras ou expressões distintas.
Parágrafo único - Não constitui duplicidade de denominação a outorga de nome a quarteirão fechado, a ciclovia ou a largo que façam parte de rua, avenida, alameda ou travessa.
Art. 20 - A outorga de nome oficial a próprio público e a passagem dar-se-á por lei, que deverá dispor sobre a identificação e a localização destes.
Parágrafo único - A outorga de que trata o caput deste artigo será feita por decreto quando se tratar de regularização de parcelamento do solo promovida pelo poder público em área de interesse social, conforme aprovação de projeto respectivo ou plano de inclusão social.
Art. 21 - O processo de outorga de nome oficial por lei a próprio público ou a passagem será instruído com:
I - indicação do próprio público ou da passagem;
II - indicação do nome que se pretende outorgar;
III - relato explicativo sobre o nome indicado;
IV - informação sobre a identificação, a localização, a oficialização e a regularidade do próprio público ou sobre a caracterização como passagem;
V - informação sobre os nomes de bairro nos quais o próprio público ou a passagem se localizem;
VI - códigos do Cadastro Técnico Municipal.
Art. 22 - O processo de outorga de nome oficial por decreto a próprio público será instruído com:
I - indicação do próprio público;
II - indicação do nome que se pretende outorgar;
III - relato explicativo sobre o nome indicado;
IV - declaração das associações comunitárias existentes na área abrangida pelo projeto de anuência ao nome proposto, mediante ata de assembleia registrada em cartório;
V - informação sobre a identificação e a localização do próprio público;
VI - informação sobre os nomes de bairro nos quais o próprio público se localize;
VII - códigos do Cadastro Técnico Municipal;
VIII - levantamento dos nomes existentes do próprio público.
Art. 23 - A outorga de nome de bairro será feita:
I - por decreto, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 12 desta lei;
II - por lei, em qualquer outra hipótese.
Art. 24 - O projeto de lei que objetivar a criação de novo bairro será instruído com:
I - relato sobre a necessidade de criação do bairro e sobre o alcance social da proposta;
II - memorial com a descrição da área abrangida, com a referência e a identificação dos logradouros oficiais ou das passagens que delimitem essa área;
III - informação sobre o nome dos bairros que se pretenda alterar, com seus respectivos códigos do Cadastro Técnico Municipal;
IV - cópia da ata de audiência pública registrada em cartório, na qual se demonstre a anuência da comunidade com a delimitação da área e com o nome que se pretende outorgar;
V - cópia da publicação de convocação da audiência pública a que se refere o inciso IV deste artigo.
Parágrafo único - A audiência pública a que se referem os incisos IV e V deste artigo deverá:
I - ser convocada com, pelo menos, 2 (duas) semanas de antecedência, em veículo de comunicação regional ou municipal;
II - ser realizada no distrito em que o bairro se localize.
Art. 25 - Até que o nome seja oficialmente outorgado, o logradouro oficial e a passagem serão identificados por uma denominação provisória atribuída pelo Executivo.
Seção III
Da Modificação de Nome
Art. 26 - É vedado modificar nome que tenha sido oficialmente outorgado há mais de 10 (dez) anos a próprio público, a passagem e a bairro, salvo em caso:
I - de duplicidade de nome;
II - do disposto no inciso II do art. 18 desta lei;
III - de o nome do próprio público fazer menção ou homenagear autores das graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar ou fazer menção às datas referentes a esta.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao próprio público ou à passagem cuja denominação não seja nome de pessoa e em que não existam moradores.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao projeto de lei que objetivar a modificação de nome instruído com abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 80% (oitenta por cento) dos moradores do próprio público a ser renominado, acompanhado de cópia de comprovante de residência dos subscritores.
Art. 27 - O próprio público e a passagem poderão ter seus nomes modificados por lei, observado o disposto no art. 26 desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I - substituição integral por outro nome, por conveniência pública, para corrigir infração a esta Lei ou quando o nome oficial não tiver sido assimilado pela comunidade;
II - alteração de parte de nome sem alterar sua essência, mediante inclusão ou supressão de palavra ou de partícula gramatical;
III - verificação de descumprimento do disposto nesta Lei;
IV - verificação de duplicidade.
§ 1º - Correção de grafia poderá ser feita mediante republicação da norma que outorgou o nome.
§ 2º - Em caso de existência de dois nomes para um mesmo próprio público, preservar-se-á o nome que, oficial e cronologicamente, tenha sido o primeiro atribuído a esse próprio público.
§ 3º - Em caso de existência de um mesmo nome para mais de um próprio público de mesma espécie, prevalecerá o nome do próprio que, oficial e cronologicamente, tenha primeiro recebido o nome outorgado.
Art. 28 - O projeto de lei que objetivar a modificação de nome de próprio público, de passagem e de bairro será instruído com:
I - relato sobre a necessidade de promover a modificação, caracterizando-se o enquadramento da mudança segundo as hipóteses relacionadas no art. 24 desta Lei;
II - indicação do elemento a ter nome modificado, com informação sobre nomes oficiais já outorgados a ele;
III - indicação do nome que se pretende outorgar;
IV - relato explicativo sobre o nome indicado;
V - informação sobre a identificação, a localização, a oficialização e a regularidade do próprio ou sobre sua caracterização como passagem, na qual constem o nome do bairro em que esse próprio público se localize;
VI - códigos do Cadastro Técnico Municipal;
VII - para o caso de logradouro oficial e de passagem, abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos moradores do próprio público a ser renomeado, acompanhado de cópia de comprovante de residência dos subscritores.
Seção IV
Das Placas Indicativas
Art. 29 - O Executivo ou o responsável pela implantação de projeto de parcelamento do solo providenciará a instalação e a manutenção de placas indicativas das denominações de próprios públicos e de passagens.
§ 1º - O proprietário ou o possuidor de imóvel poderá instalar, a suas expensas, a placa indicativa de denominação a que se refere o caput deste artigo, desde que respeitados os padrões estabelecidos, conforme regulamentação.
§ 2º - Poderá ser prevista a afixação, em caráter suplementar, de placas que contenham relato explicativo sobre a denominação outorgada a próprio público ou a passagem.
Art. 30 - O Executivo poderá delegar, mediante licitação, a confecção e a instalação de placas indicativas a que se refere o caput do art. 29 desta Lei, sem ônus para o Município.
Art. 31 - A placa indicativa será afixada em muro ou parede de prédio de esquina ou mais próximo a esta, em poste de rede de distribuição de energia elétrica ou em suporte próprio, de fácil e imediata visibilidade.
Parágrafo único - Nos casos de implantação de projetos de parcelamento do solo, as placas indicativas de denominações a que se refere o caput do art. 29 desta Lei serão afixadas em suporte próprio.
Art. 32 - Da placa a ser instalada em logradouro oficial ou em passagem deverá constar:
I - o nome oficialmente outorgado ao próprio público ou à passagem, ou a denominação provisória a esses atribuída enquanto não tiverem recebido nome oficial;
II - a denominação da região administrativa na qual o trecho do logradouro oficial ou da passagem esteja incluído;
III - a indicação da numeração oficial de endereçamento dos imóveis localizados nas esquinas do quarteirão no qual a placa for afixada.
Art. 33 - O Executivo definirá, no que se refere às placas indicativas, seus suportes, dimensões, formato, altura de fixação, disposição do conteúdo, cores, especificação do material de confecção e gabaritos de localização.
§ 1º - É vedada a utilização de logotipo, cor e fonte de caracteres direta ou indiretamente relacionados a autoridade pública, a partido político ou a entidade religiosa.
§ 2º - Os textos e símbolos constantes das placas indicativas das denominações de próprios públicos e passagens deverão ter dimensão e contraste que permitam sua adequada legibilidade por pessoa com baixa visão, observadas as regras definidas em regulamento e as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS
Art. 34 - A identificação dos imóveis urbanos, para fins de endereçamento, será feita por meio de numeração própria, definida em plano de concessão ou de retificação desenvolvido e implementado pelo Executivo.
Art. 35 - O início do logradouro oficial ou da passagem, para fins de definição da numeração, observará a seguinte orientação:
I - do centro da cidade para a periferia, no sentido dos bairros;
II - do norte para o sul;
III - do leste para o oeste;
IV - do nordeste para o sudoeste;
V - do sudeste para o noroeste.
§ 1º - Em caso de existir mais de um início de numeração, será observado o sentido que mais benefício trouxer aos imóveis existentes e ao que venha a ser implantado futuramente.
§ 2º - A orientação de numeração de imóvel com frente exclusiva para praça obedecerá ao sentido anti-horário, a partir de um ponto qualquer da praça.
Art. 36 - Em caso de necessidade de identificar diferentes unidades e partes autônomas de uma edificação ou conjunto de edificações, serão consideradas, complementarmente, as seguintes siglas:
I - CS, para casa;
II - AP, para apartamento;
III - LJ, para loja;
IV - SL, para sala;
V - GP, para galpão;
VI - BL, para bloco;
VII - BX, para box delimitado por elemento não permanente ou removível;
VIII - VG, para vaga de garagem delimitada.
Art. 37 - O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover retificação total ou parcial da identificação de imóvel urbano adotada por iniciativa própria ou em atendimento a reclamação de interessado.
Parágrafo único - A retificação de que trata o caput deste artigo será comunicada ao proprietário do imóvel atingido.
Art. 38 - No caso da retificação prevista no art. 37 desta Lei, poderá ser mantido o número anterior simultaneamente ao novo número, desde que se acresça àquele a expressão: “número antigo”.
Parágrafo único - A coexistência das duas numerações a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação da atribuição de novo número ao imóvel.
Art. 39 - A edificação e o muro de lote vago deverão ostentar a numeração concedida ou retificada por meio de placas ou letreiros afixados às expensas do proprietário ou de quem detenha a posse do imóvel.
§ 1º - É proibida a afixação de placa ou de letreiro que ostente numeração diversa daquela concedida ou retificada pelo Executivo.
§ 2º - A placa ou letreiro que contenha a numeração concedida ou retificada pelo Executivo será afixada em local de fácil visibilidade, na entrada do imóvel a que se refere, não podendo ser obstruída por elemento de qualquer natureza.
§ 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à instalação de placas indicativas com a numeração concedida ou retificada, nos casos em que julgar conveniente.
CAPÍTULO IV
DO GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÃO URBANÍSTICA
Art. 40 - Fica criado o Cadastro Municipal de Referência de Endereçamento - CMRE -, sob responsabilidade do Executivo.
Art. 41 - Do Cadastro de que trata o art. 40 desta Lei devem constar, no mínimo, informações sobre:
I - no que se refere a próprio público, a passagem, a bairro e a distrito:
a) nome oficial - em vigor ou não;
b) nome de domínio público e de uso corrente;
c) codificação atribuída;
d) existência e localização de placa indicativa de nome;
e) relato sobre a que ou a quem o nome se refere, sempre que esta informação esteja disponível;
II - no que se refere a sistema de identificação de imóvel urbano:
a) categorização do imóvel, caso este constitua bem dominial do patrimônio municipal;
b) categorização do imóvel que tenha sido declarado de interesse cultural;
c) numeração concedida ou retificada - em vigor ou não - com a respectiva referência cronológica;
d) numeração existente, sempre que esta esteja disponível.
Art. 42 - Fica criado o Grupo de Gestão de Informação Urbanística - GGIU -, composto por técnicos:
I - do Legislativo Municipal;
II - do Executivo Municipal;
III - do órgão executivo da região metropolitana de Belo Horizonte;
IV - dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
V - das concessionárias de serviços públicos.
§ 1º - Os órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput deste artigo integrarão o GGIU mediante convênio específico.
§ 2º - Caberá ao técnico do Executivo Municipal a que se refere o inciso II do caput deste artigo a presidência do GGIU.
Art. 43 - O Grupo de Gestão de Informação Urbanística - GGIU - terá as seguintes finalidades:
I - compatibilizar os bancos de dados de informações de endereçamento e toponímia dos diversos elementos que compõem a malha urbana;
II - democratizar as informações sobre os elementos a que se refere esta Lei;
III - manter o Cadastro Municipal de Referência de Endereçamento;
IV - acompanhar a legislação relativa aos objetivos do GGIU;
V - propor alterações que visem à adequação e à aplicação desta Lei;
VI - criar comissões temáticas;
VII - elaborar seu regimento interno.
§ 1º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta e as concessionárias de serviços públicos a que se referem os incisos IV e V do art. 42 desta Lei são corresponsáveis pela inserção, manutenção e atualização de dados.
§ 2º - Após as informações relacionadas nos incisos I e II do art. 41 desta Lei terem sido disponibilizadas no Cadastro Municipal de Referência de Endereçamento, os entes integrantes do GGIU deverão atualizar seus cadastros no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 44 - São infrações, para os efeitos desta Lei:
I - falta de afixação de placa de identificação em imóvel urbano;
II - afixação de placa de identificação de imóvel contrariamente às disposições desta Lei;
III - colocação de elemento que impeça ou dificulte a visão da placa indicativa de denominação;
IV - depredação ou retirada indevida da placa indicativa de denominação;
V - colocação de publicidade na placa indicativa de denominação contrariamente às disposições desta Lei.
Parágrafo único - Não será considerado infração o fato decorrente de caso fortuito ou de força maior que venha a determinar obstrução da visualização, avaria, deterioração ou alteração de placa indicativa de denominação e de identificação de imóvel urbano.
Art. 45 - Responde pela infração aquele que, por ação ou omissão, der causa a ela ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 46 - O cometimento de infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - cassação de exploração comercial de placa indicativa.
Parágrafo único - As penalidades previstas no caput deste artigo serão comunicadas a quem responder pela infração, devendo a irregularidade ser sanada no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da comunicação.
Art. 47 - A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade no prazo fixado na comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 46 desta Lei.
Art. 48 - O Executivo poderá, a qualquer tempo, retirar publicidade irregular, sem prejuízo de aplicação da multa de que trata esta Lei.
Art. 49 - Da aplicação de penalidade àquele que responder pela infração poderá ser apresentada defesa, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação a que se refere o parágrafo único do art. 46 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - O Executivo manterá cópia do processo de outorga de nome oficial a próprio público, a passagem, a bairro ou a distrito.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 51 - Até que seja implementado o Cadastro Municipal de Referência de Endereçamento, as informações sobre identificação, localização, codificação e regularidade de logradouro, de passagem, de bairro e de distrito deverão ser solicitadas ao órgão competente do Executivo.
Art. 52 - Até que seja implementado o Cadastro Municipal de Referência de Endereçamento, o Executivo comunicará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE -, bem como às empresas e concessionárias de serviços públicos, o nome outorgado ou modificado de logradouro público, de passagem, de bairro e de distrito.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 18 de julho de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo disponibilizar aos cidadãos certidão, de forma a atestar o endereço oficial e atualizada do imóvel, onde constam informações das alterações e retificações referentes, para utilização seja em órgãos públicos ou privados.
É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa ou comprovação de seus direitos, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.
No intuito de disponibilizar um serviço que auxilie a todos, de forma a facilitar a obtenção e confirmação de informações, que poderão ser utilizadas para diversas finalidades.
Neste sentido, por ser um anteprojeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.