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PROJETO DE LEI Nº. ___________/2023.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS tem como objetivo criar um ambiente favorável ao desenvolvimento de atividades que contribuam para a informação e orientação de pessoas com surdez.
Art. 2º O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, terá como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias, as seguintes diretrizes:
I – disponibilização, pelo Poder Público, de pessoas, devidamente treinadas no uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em setores e logradouros públicos de grande circulação e com necessidade de atendimento especializado;
II – promoção do convívio social das pessoas com surdez, com vistas à melhoria de sua qualidade de vida, e de seu bem-estar físico e psicológico;
III - humanização no atendimento e orientação das pessoas com comprometimento da fala ou da audição;
IV – conscientização da população sobre as necessidades especiais das pessoas com surdez.
Art. 3º A Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS terá como público principal as pessoas com comprometimento da fala ou da audição.
Art. 4º As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ter seu foco na ação informativa e de orientação em vias e logradouros públicos com grande circulação de pessoas, com vistas a beneficiar a comunicação com as pessoas com dificuldades na fala e audição.
Art. 5º O Poder Público, a fim de promover a formulação e a realização da Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS poderá firmar convênios de cooperação com instituições voltadas à inclusão da pessoa com deficiência.
Art. 6º Os convênios de cooperação dispostos no art. 5º desta Lei deverão se pautar segundo as seguintes diretrizes:
I – estabelecimento de formas de trabalho priorizando o atendimento da pessoa com surdez;
II – formulação de programas de trabalho;
III – comunicação de irregularidades observadas no decorrer de sua execução;
IV – emissão de relatório técnico de acompanhamento do trabalho a cada bimestre;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 10 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Globalmente, mais de 1,5 bilhão de pessoas experimentam algum grau de perda auditiva. Destes, estima-se que 430 milhões tenham perda auditiva moderada ou grave no ouvido com melhor audição. Na Região das Américas cerca de 217 milhões de pessoas vivem com perda auditiva, ou seja, 21,52% da população.
Infelizmente, a maioria das cidades não está estruturada para atender às necessidades desses cidadãos. É de extrema importância ampliarmos a acessibilidade nos logradouros públicos, nas atividades culturais e nos serviços de cidadania, garantindo a audiodescrição e a presença do intérprete de libras. Só há inclusão quando há recursos de acessibilidade disponíveis para todos.
Evidente que o poder público, para traçar o seu plano de metas e destinar de forma responsável os seus recursos orçamentários, precisa ter diretrizes adequadas que promovam políticas públicas com vistas à melhoria da qualidade de vida das pessoas. Os benefícios se refletirão diretamente na inclusão social e na consequente valorização do ser humano.
Para tanto, a presente propositura visa garantir, em Sete Lagoas, o direito de ir e vir de pessoas com comprometimento da fala ou da audição, possibilitando ao Poder Público firmar convênios de cooperação com instituições voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, a fim de que seja facilitada a implementação de seus direitos de cidadania.
Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de "interesse público", principalmente para garantir o direito de ir e vir, princípio constitucional inarredável, submeto o assunto a esta Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
Sete Lagoas/MG, 10 de fevereiro de 2023.
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