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materia nº 327/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL ESQUIPADAS COM SISTEMA LIVOX PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id125347

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PP9018 E PP9021, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES

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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL ESQUIPADAS COM SISTEMA LIVOX PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica criada a sala de integração sensorial equipadas com sistema Livox para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no município de Sete Lagoas.

Art. 2º - São objetivos do projeto:

I – promover a inclusão;

II – garantir a acessibilidade;

III – estimular o desenvolvimento cognitivo e motor;

IV – contribuir com o desenvolvimento das potencialidades.

Art. 3º - A sala de integração sensorial deverá ser instalada ou adaptada nas escolas municipais de Sete Lagoas.

Art. 4º - Terão acesso a sala de integração sensorial pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, junto com seus acompanhantes.

Art. 5º - A sala de integração sensorial deve possuir os equipamentos necessários para reduzir os efeitos de uma superestimação sensorial, com a disponibilização de aparelhos instalados com o sistema Livox.

Art. 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Sete Lagoas, 19 de julho de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo a criação e/ou adaptação de salas de integração sensorial equipadas com sistema Livox para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento nas escolas municipais de Sete Lagoas.



O Projeto visa assegurar a acessibilidade, proteção e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, cumprindo o que preconiza o artigo 24, XIV da Constituição Federal:

 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”.

Para auxiliar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, é importante que sejam criados espaços de integração sensorial que ofereçam recursos que ajudem em momento de crise para se restabelecerem e que também contribuam no seu desenvolvimento. Além disso, com a disponibilização do sistema Livox, as pessoas mencionadas terão a facilidade de se comunicarem de forma interativa, o que se torna de grande relevância, para aqueles que têm alguma dificuldade de comunicação.

Essas salas são espaços especialmente preparados, que poderão contar ainda com terapia ocupacional especializada.

Dada a relevância da proposição, considerando sua relevância para a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, bem como o dever do Poder Público de assegurar a acessibilidade, proteção, inclusão social e desenvolvimento, conto com a apreciação e aprovação dos nobres pares.





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