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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL ESQUIPADAS COM SISTEMA LIVOX PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica criada a sala de integração sensorial equipadas com sistema Livox para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento no município de Sete Lagoas.
Art. 2º - São objetivos do projeto:
I – promover a inclusão;
II – garantir a acessibilidade;
III – estimular o desenvolvimento cognitivo e motor;
IV – contribuir com o desenvolvimento das potencialidades.
Art. 3º - A sala de integração sensorial deverá ser instalada ou adaptada nas escolas municipais de Sete Lagoas.
Art. 4º - Terão acesso a sala de integração sensorial pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, junto com seus acompanhantes.
Art. 5º - A sala de integração sensorial deve possuir os equipamentos necessários para reduzir os efeitos de uma superestimação sensorial, com a disponibilização de aparelhos instalados com o sistema Livox.
Art. 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas, 19 de julho de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo a criação e/ou adaptação de salas de integração sensorial equipadas com sistema Livox para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento nas escolas municipais de Sete Lagoas.
O Projeto visa assegurar a acessibilidade, proteção e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, cumprindo o que preconiza o artigo 24, XIV da Constituição Federal:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”.
Para auxiliar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, é importante que sejam criados espaços de integração sensorial que ofereçam recursos que ajudem em momento de crise para se restabelecerem e que também contribuam no seu desenvolvimento. Além disso, com a disponibilização do sistema Livox, as pessoas mencionadas terão a facilidade de se comunicarem de forma interativa, o que se torna de grande relevância, para aqueles que têm alguma dificuldade de comunicação.
Essas salas são espaços especialmente preparados, que poderão contar ainda com terapia ocupacional especializada.
Dada a relevância da proposição, considerando sua relevância para a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento, bem como o dever do Poder Público de assegurar a acessibilidade, proteção, inclusão social e desenvolvimento, conto com a apreciação e aprovação dos nobres pares.
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