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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO CORDÃO GIRASSOL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização do Uso do Cordão Girassol, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro, em semelhança com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único: O "Cordão de Girassol” corresponde a um acessório, cordão de fita na cor verde com desenhos de girassóis, para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 2º A semana comemorativa tem por finalidade:
I — Incentivar o uso do "Cordão de Girassol" pelas pessoas com deficiência ocultas.
II — Estimular a capacitação de profissionais para o atendimento às pessoas com deficiência não visível.
III - A difusão dos direitos deste público em todos os espaços sociais, envolvendo a coletividade no questionamento para desenraizar os padrões excludentes e a invisibilidade que é imposta à pessoa com deficiência.
IV- A promoção de ações por diversos atores sociais que valorizem as pessoas com deficiência na sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas a Semana de Conscientização do Uso do Cordão Girassol, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro, futuramente poderá ser estabelecida pelo poder Executivo no calendário oficial de eventos, tornando-a permanente na cidade.
O cordão girassol ganhou notoriamente em 2016 após ser criado por colaboradores do Aeroporto de Gatwick, em Londres, para identificar pessoas com deficiência oculta e agilizar os tramites burocráticos.
Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.
Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
Os eventos educativos devem tratar sobre a difusão das leis protetivas e inclusivas da pessoa com deficiência, levando em consideração o anticapacitismo, que reflete um amadurecimento nas discussões sobre inclusão e acessibilidade.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2023.
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