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materia nº 297/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO CORDÃO GIRASSOL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id125357

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Redação final enviada ao Executivo — 28/11/2023 - REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO
2023-11-16 Aguardando Parecer F —
2023-10-31 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 07/11/2023
2023-10-27 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 31/10/2023
2023-10-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-05 Aguardando Parecer — —
2023-10-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-01 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T11:21:05.573196-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-10-31T11:36:36.798277-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA     /2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DO CORDÃO GIRASSOL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização do Uso do Cordão Girassol, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro, em semelhança com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.



Parágrafo único: O "Cordão de Girassol” corresponde a um acessório, cordão de fita na cor verde com desenhos de girassóis, para identificação de pessoas com deficiências ocultas.



Art. 2º A semana comemorativa tem por finalidade: 



I — Incentivar o uso do "Cordão de Girassol" pelas pessoas com deficiência ocultas.

II — Estimular a capacitação de profissionais para o atendimento às pessoas com deficiência não visível.

III - A difusão dos direitos deste público em todos os espaços sociais, envolvendo a coletividade no questionamento para desenraizar os padrões excludentes e a invisibilidade que é imposta à pessoa com deficiência.

IV- A promoção de ações por diversos atores sociais que valorizem as pessoas com deficiência na sociedade.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 19 de julho de 2023.





                                             





JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas a Semana de Conscientização do Uso do Cordão Girassol, a ser comemorada anualmente na semana do dia 21 de setembro, futuramente poderá ser estabelecida pelo poder Executivo no calendário oficial de eventos, tornando-a permanente na cidade.

O cordão girassol ganhou notoriamente em 2016 após ser criado por colaboradores do Aeroporto de Gatwick, em Londres, para identificar pessoas com deficiência oculta e agilizar os tramites burocráticos.   

Estudos apontam que, no Brasil, através de levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que 8,4% da população brasileira acima de 2 anos tem algum tipo de deficiência, o que representa 17,3 milhões de pessoas, as informações fazem parte da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019.

Neste sentido, a presente proposição traduz o nosso empenho em contribuir com a nobre causa dos direitos das pessoas com deficiência, além de, acreditamos firmemente, colaborar para o desenvolvimento econômico do Município.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

O Supremo Tribunal Federal tratou sobre a iniciativa de lei: 



Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]



O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

Os eventos educativos devem tratar sobre a difusão das leis protetivas e inclusivas da pessoa com deficiência, levando em consideração o anticapacitismo, que reflete um amadurecimento nas discussões sobre inclusão e acessibilidade.

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.    

                                             

                                Sala das Sessões, 19 de julho de 2023.

	



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