PROJETO DE LEI _______/2023.
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS ARTIGOS 213 A 218-C DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que foram condenadas em um dos artigos 213 a 218-C do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação da decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º - Fica vedada a admissão mediante contrato, para serviços de caráter temporário, nos termos da Lei Orgânica do Município, de pessoas que tiverem sido condenadas, por sentença transitada em julgado, nos crimes previstos nos artigos 213 a 218-C do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo único. O contratado que, no curso do contrato, tiver sua condenação confirmada por sentença transitada em julgado, terá o seu contrato imediatamente rescindido.
Art. 3º O servidor investido em cargo comissionado que, no curso do contrato, incorrer no crime previsto no caput do artigo 1º, deverá ser exonerado do cargo após o transido em julgado da sentença condenatória.
Art. 4º Fica vedada a nomeação de servidores, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos municipais, que tenham sido condenados pelos crimes do caput do artigo 1º desta lei, pelo prazo necessário ao cumprimento da pena, respeitado o trânsito em julgado do processo criminal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta propositura é fortalecer a luta contra a violência sexual em contra todas as pessoas e em todas as espécies existentes.
São tipificações penais que, pela sua monstruosidade, geram perplexidade e revolta na sociedade, sendo inquestionável a reprovação e repúdio pelos crimes praticados por pessoas que pleiteiam um cargo público.
O que se busca com esta proposta, portanto, é atacar as bases da impunidade. De um lado, procura-se fazer com que o Estado dê o bom exemplo à sociedade, impedindo que condenados por esses crimes exerçam cargos cujas atividades têm impacto direto nas vidas de milhares de pessoas, muitas vezes mulheres, mães, filhos(as). Permitir que um agressor condenado exerça função de enorme prestígio e responsabilidade equivale a dizer à população que o crime compensa.
Na iniciativa privada, são notórios os casos de empresas que têm desligado de seus quadros funcionais empregados envolvidos nesses casos de violência. Mesmo executivos e gestores renomados, com larga experiência, não estão sendo poupados de tais punições, uma vez que, cada vez mais, nossa sociedade clama por um basta à violência de uma forma geral, quanto mais relacionadas aos temas acima.
Cumpre destacar, quanto à matéria, que a norma proposta não se insere no âmbito do direito penal, este de competência legislativa privativa da União, vez que não cria ou modifica, de modo direto ou indireto, tipos penais ou sanções de natureza penal, nem regula o exercício do ius puniendi estatal. Trata-se de norma de natureza administrativa, voltada à própria Administração Pública do Estado, no que diz respeito à admissão ou contratação de servidores ou agentes públicos.
Entendemos, no entanto, que a espécie em análise não se enquadra na hipótese de reserva de iniciativa, uma vez que o objetivo precípuo da norma proposta não é pormenorizar requisitos de ingresso na Administração Pública, mas, sim, percorrer o ideal de moralidade da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, em face de agentes já condenados pelos crimes elencados neste Projeto.
O comando, assim, possui efeitos para dentro e para fora da Administração Pública. Para dentro, porque prima pelo caráter moral de seus agentes, e, para fora, porque tais agentes são, em última análise, os representantes da Administração Pública e sua personificação, sendo coerente, moral, e ao mesmo tempo didática a restrição voltada aos agressores.
Temos, hoje em dia, índices alarmantes de violência contra crianças, idosos e a liberdade sexual.
Dados do Disque 100 mostram que, só no ano passado, foram registradas um total de 17.093 denúncias de violência sexual contra menores de idade. A maior parte delas é de abuso sexual (13.418 casos), mas há denúncias também de exploração sexual (3.675). Só nos primeiros meses deste ano, o governo federal registrou 4,7 mil novas denúncias. (informação constante no site Agência Brasil)
Levantamento feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelou que, no ano passado, o Disque 100 registrou um aumento de 13% no número de denúncias sobre violência contra idosos, em relação ao ano anterior. De acordo com a assessoria de imprensa da pasta, o serviço de atendimento recebeu 37.454 notificações, sendo que a maioria das agressões foi cometida nas residências das vítimas (85,6%), por filhos (52,9%) e netos (7,8%).(informação constante no site Agência Brasil)
O Brasil contabilizou mais de 66 mil casos de violência sexual em 2018, o que corresponde a mais de 180 estupros por dia. É o número mais alto desde 2009.
Neste sentido, o que se pretende com o projeto de lei em epígrafe é reafirmar, na prática, o compromisso com a repressão da violência em suas diversas formas, destacando contra crianças, a liberdade sexual, razão pela qual solicitamos aos nossos pares desta Casa a aprovação da matéria.