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materia nº 2885/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2885 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO DE 5 DIAS, QUE SEJA INFORMADO AO SOLICITANTE O SEGUINTE: • TODOS OS NÚMEROS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; • AS MODALIDADES ESCOLHIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO; • QUAIS OS OBJETOS QUE ESTÃO E QUE FORAM LICITADOS; • SE AS LICITAÇÕES ESTÃO NA FASE INTERNA, EXTERNA, SE JÁ SE ENCERROU; • OS MOTIVOS DO ENCERRAMENTO, SE FOI REALIZADO CONTRATO, SE HOUVE CANCELAMENTO, ETC.
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REQUERIMENTO _________/2023

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, no prazo de 5 dias, que seja informado ao solicitante o seguinte:

todos os números dos processos licitatórios;

as modalidades escolhidas pela administração;

quais os objetos que estão e que foram licitados;

se as licitações estão na fase interna, externa, se já se encerrou;

os motivos do encerramento, se foi realizado contrato, se houve cancelamento, etc.	



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente, sobre qual a atitude vai ser tomada.

Existe um princípio geral do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Também não se pode alegar o descumprimento da lei, alegando que não a conhece. Essa é a redação clara do artigo 3º previsto no Decreto-Lei nº 4.657/42, que possui aplicação em todo o ordenamento jurídico. 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal assegurou aos Vereadores acesso a todo e qualquer documento público, conforme julgado abaixo colacionado:



EMENTA Direito Constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público de transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na separação dos poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida.

(...) 

5. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(RE 865401, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223  DIVULG 18-10-2018  PUBLIC 19-10-2018) 



Portanto, o solicitante requer a divulgação de todas as licitações em andamento e as já finalizadas com os respectivos números, modalidades e quais são os objetos a serem licitados.



Sala de Sessões, 20 de julho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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