ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS
INSTITUI E DISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei regula os procedimentos e as exigências para a realização do Carnaval de Rua no Município.
Parágrafo único: Considera-se Carnaval de Rua, para os fins desta lei, o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias, espontâneas e culturais, organizadas ou não, sem finalidade lucrativa, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que ocorrem em diversos logradouros públicos da Cidade na forma de “blocos”, “cordões”, “bandas” e assemelhados, com a finalidade de mera fruição e sua dimensão cultural, simbólica, econômica e turística;
Art. 2º As manifestações carnavalescas devem percorrer preferencialmente seu itinerário tradicional, sem prejuízo dos períodos necessários à concentração e dispersão do seu desfile.
Art. 3º Tratando-se de ocupação temporária de bens públicos, nas manifestações do Carnaval de Rua não poderão ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de segregação do espaço que inibam a livre circulação do público, permitindo-se o uso de vestuário distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que se constitua em elemento condicionante à participação.
Art. 4º No regramento das atividades e de sua dinâmica será resguardado o conjunto de características próprias do Carnaval de Rua da Cidade de Sete Lagoas, devendo ser observado o seguinte:
I – os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua realizarão suas atividades durante o Carnaval oficial e no período pré e pós-carnavalesco, conforme calendário definido, para cada ano, em ato da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
II – os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua não poderão permanecer parados em pontos fixos, devendo sempre circular, como forma de promover a melhor convivência com a vizinhança e o tráfego;
III – os blocos deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, nos termos do artigo desta lei, definindo seus pleitos referentes ao itinerário, horário, número de foliões, número de apresentações por bloco e identificando o responsável e corresponsável;
IV – a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, através do portal de serviços online da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cadastro dos blocos para os órgãos municipais relacionados com o evento;
V – caberá aos membros da Comissão de carnaval constituída nos termos desta Lei, após as consultas técnicas que julgarem pertinentes, analisar as informações fornecidas e pleiteadas no cadastro voluntário, podendo ao final propor adequações de datas, horários e itinerários aos cadastrados visando melhor atendê-los.
Parágrafo único. Os blocos que deixarem de se cadastrar ou descumprirem as estipulações previstas no inciso III do “caput” deste artigo estarão sujeitos à proibição de cadastramento por um ano, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às demais normas municipais.
Art. 5º Fica constituída Comissão de Carnaval responsável pelo planejamento operacional do Carnaval de Rua da Cidade de Sete Lagoas, com as seguintes finalidades:
I – estabelecer permanente diálogo com os responsáveis pelos blocos e assemelhados, assim como moradores e comerciantes eventualmente envolvidos ou interessados;
II – realizar o adequado planejamento dos eventos carnavalescos, com base nas informações fornecidas através do cadastro voluntário, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que ocorrerem, maximizando seu proveito comunitário;
III – sugerir parcerias com entidades e órgãos públicos, bem como com os diversos segmentos da iniciativa privada que contribuam para a viabilização dos eventos.
Art. 6º A Comissão de Carnaval a que se refere o artigo 5º desta Lei será composta pelos órgãos e entidades municipais abaixo relacionados:
I – Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, competindo-lhe;
a) as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval de Rua;
b) o diálogo entre os blocos e assemelhados e os munícipes;
c) o estímulo à participação dos blocos e assemelhados e a promoção da integração dos eventos existentes;
d) a coordenação da Comissão de Carnaval
e) a realização do cadastro de que trata o inciso III do Art. 4º deste decreto, como forma de articular as informações e dimensionar as providências públicas e privadas necessárias;
f) divulgar informações sobre os serviços públicos prestados pela Prefeitura, a programação e os itinerários das atividades;
g) propor os termos e condições para seleção de parceiros privados, julgar sua oportunidade e conveniência, bem como a proporcionalidade e adequação das contrapartidas apresentadas;
II – Conselho Municipal de Políticas Culturais, competindo-lhe:
a articulação dos diversos segmentos culturais envolvidos com o tema;
acompanhamento e fiscalização das ações realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
representação dos interesses dos blocos em função de sua característica de cultura popular.
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, competindo-lhe;
a) a articulação entre as entidades públicas e privadas na operacionalização das ações relacionadas ao Carnaval de Rua;
b) a elaboração do Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
c) implementar parceria com a Secretária de Cultura e Juventude na campanha de comunicação com o objetivo de divulgar amplamente a programação do Carnaval de Rua;
d) a incorporação dos eventos ao planejamento geral da prefeitura.
IV – Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, competindo-lhe;
a coordenação territorial do Carnaval de Rua e o planejamento georreferenciado das ações, mediante o mapeamento dos blocos e assemelhados e seus itinerários nas respectivas;
b) a mediação da negociação entre as associações de moradores de bairro e os blocos;
c) a articulação com a Guarda Civil Municipal para adoção de medidas de fiscalização;
d) a análise do itinerário dos blocos e demais manifestações carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo propor alterações nos horários e percursos, de modo a garantir a segurança do trânsito;
e) a sinalização temporária das vias públicas e a comunicação aos motoristas e moradores;
f) o planejamento e a operação do tráfego em parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de segurança;
V – Secretaria Municipal da Saúde, competindo-lhe:
a) a coordenação da capacidade de atendimento de ambulâncias e da integração ao plano de atendimento da rede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
b) a ativação, em caráter extraordinário, da rede de hospitais e Upas;
c) a realização de campanhas específicas de conscientização e prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas;
d) a fiscalização quanto à organização de eventos com comércio de alimentos e bebidas alcoólicas, nos termos da Lei, conforme o Código de Saúde do Município;
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, competindo-lhe:
a) a concessão de licença ou alvará para a realização do evento enquadrado nessa Lei, conforme procedimentos básicos da Instrução Técnica n° 39/2018 do CBMMG;
Art. 7º Poderá ser definido e implementado programa de patrocínios para o Carnaval de Rua para suporte do custeio de sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados para a sua realização, mediante a elaboração de plano de trabalho específico pela Prefeitura e eventuais financiadores e patrocinadores.
Parágrafo único. O programa a que se refere o “caput” deste artigo não retira a autonomia das manifestações carnavalescas de rua para obter outros meios de financiamento próprio, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei, em especial,
§ 1º Para o dimensionamento dos benefícios elencados no “caput” deste artigo serão considerados a necessidade de cada bloco, o retrospecto de suas saídas anteriores, o percurso pretendido, o número provável de componentes e a coexistência de outros apoios e financiamentos.
§ 2º Entende-se por patrocínio o apoio que resulte em exposição ou divulgação ostensiva de marcas e produtos que não sejam, exclusivamente, da localidade em que ocorrerem as manifestações carnavalescas.
Art. 9º Os organizadores das manifestações carnavalescas deverão adotar as medidas de segurança necessárias à sua realização, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos órgãos públicos competentes, de acordo com suas características de horário, local e público estimado.
Parágrafo único. Não será permitida a utilização de equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados com mais de 3 m (três metros) de altura.
Art. 10° Serão autorizadas manifestações pré-carnavalescas e carnavalescas como eventos temporários em logradouros públicos, se com fins comerciais ou finalidade lucrativa, no período do Carnaval de Rua, respeitando os requisitos previstos de que trata esta lei em concordância a concessão de licença ou alvará para a realização do evento enquadrado conforme procedimentos básicos da Instrução Técnica n° 39/2018 do CBMMG;
Art. 11° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposta visa disciplinar uma manifestação popular já enraizada na Cultura da Cidade, do Setelagoano e dos turistas em visita ao nosso Município: os Blocos de Carnaval, que se popularizaram muito nos últimos carnavais, e que se manifestam no período de cerca de duas a três semanas que antecedem o Carnaval, até o domingo posterior ao mesmo.
Este Projeto de Lei visa estruturar a Cidade de forma a preservar suas áreas públicas, atendendo o folião e os moradores dos bairros onde esses acontecem, com segurança, respeitando o ordenamento, além das normas baixadas quando da sua regulamentação, existente no Município. Visto que temos observado nos últimos anos, com o crescimento do Carnaval de Rua de Sete Lagoas, salvo melhor juízo, a proposta vem com intuito de evitar futuros danos ao patrimônio público e preservar o bem estar do folião com segurança e qualidade, adequando e regulamentando os pontos de grande aglomeração de pessoas e que muitas vezes sem o local estar compatível em infraestrutura para o determinado evento.
A Cidade precisa estar melhor preparada para atender a este grande evento cultural, que são os Blocos de Carnaval, mas com infraestrutura adequada, respeitando a legislação do Município, além dos ditames que serão normatizados nesta proposta, relativa a sua regulamentação.
Assim, com o acima exposto, espero obter o apoio necessário de meus pares para que a presente proposta seja acolhida pelas Comissões que irão analisá-la, promovendo as deliberações legislativas necessárias para sua discussão e posterior aprovação.
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Júnior Sousa
Vereador PSD