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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Domingos Louverture, 335 – São Geraldo – Sete Lagoas / MG
CEP: 35700-177
Fone: 31 3779-6311 | E-mail: vereadora.heloisafrois@camarasete.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2023/GHF
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MINAS
GERAIS
SENHOR PRESIDENTE,
A Vereadora que esta subscreve, requer que, ouvida a casa e após os trâmites
regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro
Faria, solicitando à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, ou ao SETOR
COMPETENTE, que informe o motivo e a previsão legal para a cobrança de Taxa de
Fiscalização e Funcionamento (TFF) aos Microempreendedores Individuais (MEI’s) no
Município de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora.
Importante destacar que, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
relativos ao Microempreendedor Individual - MEI, incluindo os valores referentes a
taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica,
de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme
previsão no art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Após, várias denuncias de Microempreendedores Individuais do Município de Sete
Lagoas, que foram surpreendidos por Execuções Fiscais da Dívida Ativa, sendo que, a
inscrição em dívida ativa pelo inadimplemento de tais taxas é considerada indevida,
uma vez que parte de uma cobrança ilegal. Diante disso, solicitamos urgente
resposta com amparo legal para as devidas cobranças.
Sete Lagoas, 21 de julho de 2023.
Heloísa Frois
Vereadora
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