br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 2890/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2890 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, OU AO SETOR COMPETENTE, QUE INFORME O MOTIVO E A PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI’S) NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id125380

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T10:51:03.708290-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Domingos Louverture, 335 – São Geraldo – Sete Lagoas / MG
CEP: 35700-177
Fone: 31 3779-6311 | E-mail: vereadora.heloisafrois@camarasete.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2023/GHF
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MINAS 
GERAIS
SENHOR PRESIDENTE,
A Vereadora que esta subscreve, requer que, ouvida a casa e após os trâmites 
regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro 
Faria, solicitando à SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, ou ao SETOR 
COMPETENTE, que informe o motivo e a previsão legal para a cobrança de Taxa de 
Fiscalização e Funcionamento (TFF) aos Microempreendedores Individuais (MEI’s) no 
Município de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora. 
Importante destacar que, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, 
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao 
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens 
relativos ao Microempreendedor Individual - MEI, incluindo os valores referentes a 
taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de 
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, 
de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme 
previsão no art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
Após, várias denuncias de Microempreendedores Individuais do Município de Sete 
Lagoas, que foram surpreendidos por Execuções Fiscais da Dívida Ativa, sendo que, a 
inscrição em dívida ativa pelo inadimplemento de tais taxas é considerada indevida, 
uma vez que parte de uma cobrança ilegal. Diante disso, solicitamos urgente 
resposta com amparo legal para as devidas cobranças.
Sete Lagoas, 21 de julho de 2023.
Heloísa Frois
Vereadora

open original →