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materia nº 2891/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2891 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaA VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO FARIA, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, OU AO SETOR COMPETENTE, QUE APRESENTE OS VALORES JÁ ARRECADOS MENSALMENTE NO ANO DE 2023, ATRAVÉS DAS MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id125382

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-01T10:51:03.727283-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Domingos Louverture, 335 – São Geraldo – Sete Lagoas / MG
CEP: 35700-177
Fone: 31 3779-6311 | E-mail: vereadora.heloisafrois@camarasete.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2023/GHF
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MINAS 
GERAIS
SENHOR PRESIDENTE,
A Vereadora que esta subscreve, requer que, ouvida a casa e após os trâmites 
regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de 
Castro Faria, solicitando à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, 
SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, ou ao SETOR COMPETENTE, 
que apresente os valores já arrecados mensalmente no ano de 2023, através 
das multas de trânsito no Município de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora. Como é 
sabido, (5%) cinco por cento do valor arrecadado, deve ser depositado 
mensalmente no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito 
(FUNSET), que constituem multas de trânsito arrecadadas pela União, 
Estados, DF e Municípios. Infelizmente, o Departamento de Educação no 
Trânsito de Sete Lagoas não recebe incentivos e verbas, contando apenas com
apoio de setelagoanos e de seus colaboradores.
Sete Lagoas, 21 de julho de 2023.
Heloísa Frois
Vereadora

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