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Câmara Municipal de Sete Lagoas
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Domingos Louverture, 335 – São Geraldo – Sete Lagoas / MG
CEP: 35700-177
Fone: 31 3779-6311 | E-mail: vereadora.heloisafrois@camarasete.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2023/GHF
SENHOR
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MINAS
GERAIS
SENHOR PRESIDENTE,
A Vereadora que esta subscreve, requer que, ouvida a casa e após os trâmites
regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de
Castro Faria, solicitando à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE, ou ao SETOR COMPETENTE,
que apresente os valores já arrecados mensalmente no ano de 2023, através
das multas de trânsito no Município de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora. Como é
sabido, (5%) cinco por cento do valor arrecadado, deve ser depositado
mensalmente no Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
(FUNSET), que constituem multas de trânsito arrecadadas pela União,
Estados, DF e Municípios. Infelizmente, o Departamento de Educação no
Trânsito de Sete Lagoas não recebe incentivos e verbas, contando apenas com
apoio de setelagoanos e de seus colaboradores.
Sete Lagoas, 21 de julho de 2023.
Heloísa Frois
Vereadora
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