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materia nº 301/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 301 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-08-30 Redação Final F —
2023-08-29 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 10 DE 29/08/2023
2023-08-28 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº28 DE 29/08/2023
2023-08-28 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-08-25 Aguardando Parecer — —
2023-08-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-08-15 EM ANÁLISE — —
2023-08-03 INSTRUÍDO — —
2023-07-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T08:05:38.927012-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0
2023-08-30T07:49:31.178562-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº            /2023.



DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.



Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, previsto no Anexo I da Lei nº 8.436, de 27 de abril de 2015, será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a partir de 1º de maio de 2023.



Art. 2º Ficam revogadas as disposições do artigo 2º da Lei nº 9.518, de 21 de março de 2023.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2023.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de julho de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal













































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 41/2023.



DISPÕE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende alterar o valor do vencimento base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a partir de 1º de maio de 2023.



Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023, bem como a Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023, que estabeleceu o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2023, faz-se necessário alterar o vencimento base dos referidos cargos, previsto no Anexo I da Lei nº 8.436, de 27 de abril de 2015, para vigorar no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes.



Portanto, constitui obrigação da Administração Pública Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores, honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os mesmos.



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de julho de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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