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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluído no portal transparência o contrato abaixo relacionado e que informe a previsão em que o mesmo nele estará:
Processo Licitatório nº 162/2017, Dispensa nº 014/2017, 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 107/2017, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e JOSÉ ARCANJO BENFICA. O contrato originário, celebrado entre as partes em 05 de julho de 2017, cujo objeto é a locação de imóvel localizado na Rua João Diniz Pontes, nº 167, Bairro São Dimas, Sete Lagoas/MG, para o funcionamento do Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal, terá seu prazo de vigência prorrogado por mais 12 (doze) meses, tendo como termo inicial a data de 08/07/2023 e termo final a data de 08/07/2024. ASSINATURA: 28/06/2023. ASSINANTES: Município de Sete Lagoas: Duílio de Castro Faria; Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social: Rafael Olavo de Carvalho; Locador: José Arcanjo Benfica (O contrato não se encontra no Portal Transparência, somente os aditivos).
JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura do processo público.
Sala de Sessões, 25 de Julho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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