texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO_________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde solicitando o encaminhamento dos seguintes questionamentos ao Secretário da Pasta:
1 – Existe previsão de quando será pago o piso dos agentes de endemias previsto na Lei Federal nº 11.350/2006?
2 – Em maio deste ano houve reajuste do salário mínimo e, como consequência, o salário dos agentes de endemia. O pagamento da diferença salarial será pago de forma retroativa a este pessoal?
3 – Em quanto tempo a Prefeitura irá resolver essa diferença salarial dos agentes de endemias?
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
A Lei Federal nº 11.350/2006 previu o pagamento de dois salários mínimos para a categoria. Tal valor foi validado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.279.765, onde foi fixada a tese de ser constitucional a aplicação do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, em consonância com o artigo 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pelas emendas constitucionais nº 63/2010 e 120/2022.
O Ministro Relator Alexandre de Moraes afirmou que a expressão “piso salarial” deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga aos profissionais da categoria a ser paga de forma genérica e permanente indistintamente a toda a categoria.
Em 1º de maio de 2023, através da Medida Provisória nº 1.172/2023, o Presidente da República reajustou o salário mínimo para R$ 1.320,00 desde a data da medida provisória.
Entretanto, analisando o portal da transparência dos servidores, não foi possível constatar o pagamento do novo piso para estes importantes profissionais, conforme print abaixo:
Veja que o pagamento da remuneração do servidor está em R$ 2.604,00. Contudo, o dobro do salário mínimo seria de R$ 2.640,00, tendo uma diferença de R$ 36,00 mensais em cada remuneração dos servidores.
Diante da inconsistência apresentada é que solicitamos informações a respeito do tema.
Sala de Sessões, 19 de junho de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
open original →