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materia nº 2900/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2900 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE SAÚDE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS AO SECRETÁRIO DA PASTA: 1 – EXISTE PREVISÃO DE QUANDO SERÁ PAGO O PISO DOS AGENTES DE ENDEMIAS PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006? 2 – EM MAIO DESTE ANO HOUVE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E, COMO CONSEQUÊNCIA, O SALÁRIO DOS AGENTES DE ENDEMIA. O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL SERÁ PAGO DE FORMA RETROATIVA A ESTE PESSOAL? 3 – EM QUANTO TEMPO A PREFEITURA IRÁ RESOLVER ESSA DIFERENÇA SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS?
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2023-08-08T11:27:22.786178-03:00 Aprovado p/unanimidade 13 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO_________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde solicitando o encaminhamento dos seguintes questionamentos ao Secretário da Pasta:



1 – Existe previsão de quando será pago o piso dos agentes de endemias previsto na Lei Federal nº 11.350/2006?



2 – Em maio deste ano houve reajuste do salário mínimo e, como consequência, o salário dos agentes de endemia. O pagamento da diferença salarial será pago de forma retroativa a este pessoal?



3 – Em quanto tempo a Prefeitura irá resolver essa diferença salarial dos agentes de endemias? 



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.

A Lei Federal nº 11.350/2006 previu o pagamento de dois salários mínimos para a categoria. Tal valor foi validado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.279.765, onde foi fixada a tese de ser constitucional a aplicação do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, em consonância com o artigo 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pelas emendas constitucionais nº 63/2010 e 120/2022.

O Ministro Relator Alexandre de Moraes afirmou que a expressão “piso salarial” deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga aos profissionais da categoria a ser paga de forma genérica e permanente indistintamente a toda a categoria.

Em 1º de maio de 2023, através da Medida Provisória nº 1.172/2023, o Presidente da República reajustou o salário mínimo para R$ 1.320,00 desde a data da medida provisória.

Entretanto, analisando o portal da transparência dos servidores, não foi possível constatar o pagamento do novo piso para estes importantes profissionais, conforme print abaixo:







Veja que o pagamento da remuneração do servidor está em R$ 2.604,00. Contudo, o dobro do salário mínimo seria de R$ 2.640,00, tendo uma diferença de R$ 36,00 mensais em cada remuneração dos servidores. 

Diante da inconsistência apresentada é que solicitamos informações a respeito do tema.





Sala de Sessões, 19 de junho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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