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materia nº 2901/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2901 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA INFORMADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA O SEGUINTE PARA O VEREADOR SOLICITANTE: 1 – HOUVE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.588 DE 21 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PERÍODO MENCIONADO ERA DE RECESSO PARLAMENTAR, ESTANDO TODAS AS COMISSÕES COM AS ATIVIDADES PARALISADAS, CONFORME ARTIGOS 92, 99 E 113, §§1º A 3º DO REGIMENTO INTERNO E 57, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANDO FOI A REUNIÃO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E ONDE SE DEU A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DELA? QUANDO OCORREU A ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA? 2 – DE ACORDO COM O ARTIGO 69, §3º DO REGIMENTO INTERNO, A COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA É AUXILIADA, OBRIGATORIAMENTE, PELA PROCURADORIA. QUAL O PROCURADOR QUE PRESTOU ASSESSORIA PARA A COMISSÃO E QUANDO SE DEU ESSE ASSESSORAMENTO? 3 – QUANDO OCORREU A ASSINATURA DE TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA? 4 – A COMISSÃO DE REDAÇÃO REVISOU A MATÉRIA DO PROJETO DE LEI 236 COM AS ALTERAÇÕES APROVADAS EM PLENÁRIO OU FOI O PROJETO ORIGINAL? 5 – HOUVE VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO ARTIGO 254 A 257DO REGIMENTO INTERNO?
native_id125413

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-04 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO Nº288/2023 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, após tramites regimentais, que seja informado pelo Presidente da Comissão de Redação e Técnica Legislativa o seguinte para o Vereador solicitante:



1 – Houve a publicação da Lei Municipal nº 9.588 de 21 de julho de 2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências. O período mencionado era de recesso parlamentar, estando todas as comissões com as atividades paralisadas, conforme artigos 92, 99 e 113, §§1º a 3º do Regimento Interno e 57, §2º da Constituição Federal. Quando foi a reunião da comissão de redação e onde se deu a publicação da convocação extraordinária dela? Quando ocorreu a assinatura dos membros da Comissão de Redação e Técnica Legislativa?



2 – De acordo com o artigo 69, §3º do Regimento Interno, a Comissão de Redação e Técnica Legislativa é auxiliada, obrigatoriamente, pela Procuradoria. Qual o Procurador que prestou assessoria para a Comissão e quando se deu esse assessoramento?



3 – Quando ocorreu a assinatura de todos os membros da Comissão de Redação e Técnica Legislativa?



4 – A Comissão de Redação revisou a matéria do projeto de lei 236 com as alterações aprovadas em plenário ou foi o projeto original?  



5 – Houve votação e aprovação do parecer da Comissão de Redação, conforme orientação do artigo 254 a 257do Regimento Interno?



	JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente sobre as informações acima.

Existe um princípio geral do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Também não se pode alegar o descumprimento da lei, alegando que não a conhece. Essa é a redação clara do artigo 3º previsto no Decreto-Lei nº 4.657/42, que possui aplicação em todo o ordenamento jurídico. 

Conforme demonstrado, o rito escolhido e adotado pela Casa para aprovação do projeto de lei foi inadequada, violando de morte o Regimento Interno, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. 

Além disso, eventual documentação enviada para o Executivo sem ter passado pela comissão responsável pode ensejar a abertura criminal de crime contra a administração pública, a ser apurada na esfera competente. 

Portanto, diante dos indicativos acima, com a finalidade de preservar o bom andamento da Câmara, solicita que as informações sejam prestadas no prazo regimental de 5 dias úteis. 

Sala de Sessões, 25 de julho de 2023.

IVSON GOMES DE CASTRO - VEREADOR

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