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materia nº 2902/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2902 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA INFORMADO O SEGUINTE PARA O VEREADOR SOLICITANTE: CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.588 DE 21 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDAGA-SE O SEGUINTE: 1 – QUANDO SE DEU INÍCIO O RECESSO PARLAMENTAR ASSEGURADO NOS ARTIGOS 92, 99 E 113, §§ 1º A 3º DO REGIMENTO INTERNO E ARTIGO 57, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? NESTE PERÍODO, COMO SE DÁ AS ATIVIDADES DAS COMISSÕES? ELAS ATUAM NORMALMENTE OU NECESSITAM DE CONVOCAÇÃO PRÉVIA? 2 – CONFORME ARTIGOS 157 E 224 DO REGIMENTO INTERNO, A MATÉRIA VOTADA DEVERIA SER APROVADA EM DOIS TURNOS. QUANDO SE DEU A CONVOCAÇÃO E VOTAÇÃO DO SEGUNDO TURNO? CASO NÃO TENHA HAVIDO A CONVOCAÇÃO, QUAL O MOTIVO DA MATÉRIA TER SIDO VOTADA EM TURNO ÚNICO? 3 – QUEM
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T11:27:22.804220-03:00 Aprovado p/unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja informado o seguinte para o Vereador solicitante:



1 – Houve a publicação da Lei Municipal nº 9.588 de 21 de julho de 2023 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Sete Lagoas e dá outras providências. O período mencionado era de recesso parlamentar, estando todas as comissões com as atividades paralisadas, conforme artigos 92, 99 e 113, §§1º a 3º do Regimento Interno e 57, §2º da Constituição Federal. Quando foi a reunião da comissão de redação e onde se deu a publicação da convocação extraordinária dela? Quando ocorreu a assinatura dos membros da Comissão de Redação?



2 – Conforme artigos 157 e 224 do Regimento Interno, a matéria votada deveria ser aprovada em dois turnos. Quando se deu a convocação e votação do segundo turno? Caso não tenha havido a convocação, qual o motivo da matéria ter sido votada em turno único?



3 – Quem assinou o atestado de que a lei aprovada passou por todos os trâmites regulares para enviar para o prefeito publicar?



4 – Qual foi o motivo que a lei enviada para a publicação não foi a mesma aprovada em plenário?



5 – Por que foi enviado para a publicação a lei sem a criação do cargo de enfermeiro, aprovada em plenário no dia 14 de julho deste ano na 8ª reunião extraordinária, conforme consta da ata da reunião, que segue em anexo?



	JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente sobre as informações acima.

Existe um princípio geral do Direito de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. Também não se pode alegar o descumprimento da lei, alegando que não a conhece. Essa é a redação clara do artigo 3º previsto no Decreto-Lei nº 4.657/42, que possui aplicação em todo o ordenamento jurídico. 

Conforme demonstrado, o rito escolhido e adotado pela Casa para aprovação do projeto de lei foi inadequada, violando de morte o Regimento Interno, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. 

Além disso, eventual documentação enviada para o Executivo sem ter passado pela comissão responsável pode ensejar a abertura criminal de crime contra a administração pública, a ser apurada na esfera competente. 

Portanto, diante dos indicativos acima, com a finalidade de preservar o bom andamento da Câmara, solicita que as informações sejam prestadas no prazo regimental de 5 dias úteis. 







Sala de Sessões, 25 de julho de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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