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materia nº 330/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 330 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL A SER DESENVOLVIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM TERMOS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO 26-10-2023
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.777241-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº           /2023





DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL A SER DESENVOLVIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM TERMOS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º A política de atenção integral à Saúde Mental em Sete Lagoas fundamenta-se nas ações e serviços públicos do município, através do Sistema Único de Saúde de descentralização, integralidade, universalidade, equidade e participação na gestão.

Art. 2º A política de atenção integral à Saúde Mental do Município de Sete Lagoas, objetiva na forma desta Lei:

I - identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da Saúde Mental do município;

II - garantir a reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças mentais e outros agravos;

III - estabelecer condições que assegurem o acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, assistência, reabilitação, ensino e pesquisa. Não excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

IV - atender às pessoas por intermédio de ações integradas nos níveis de promoção, assistência, reabilitação e pesquisa.

Art. 3º São atribuições da política de Saúde Mental do Município:

I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de Saúde Mental individual e coletiva;

II - definir as prioridades e estratégias municipais em Saúde Mental;

III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e os serviços públicos e privados de Saúde Mental;

IV - fomentar a pesquisa, o ensino e a capacitação das pessoas para o gerenciamento de recursos na área da Saúde Mental;

V - potencializar ações coletivas voltadas à promoção de Saúde Mental;

VI - realizar vigilância epidemiológica social envolvendo áreas das políticas públicas;

VII - incrementar o desenvolvimento de tecnologias em sua área de atuação;

VIII - participar no controle e na fiscalização da produção e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, estabelecendo normas e critérios;

IX - promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas da formação e capacitação das pessoas para a área da Saúde Mental.

Art. 4º A política de atenção integral à saúde mental será desenvolvida em serviços com as características de:

I - Núcleo de Atenção Psico-Social

II - Pronto Socorro

III - Leitos Psiquiátricos em Hospital Geral

IV - Pensão Protegida

V - Moradias

VI - Cooperativas

VII - Hospital Dia

Art. 5º Os serviços de saúde mental e psiquiatria já existentes no município, passam a integrar a rede de acordo com o disposto no Art. 4° desta lei.

Art. 7º Às instituições privadas é assegurada a participação na política estabelecida nesta Lei, nos termos do Art. 199 da Constituição Federal.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, para garantir a execução do disposto nesta Lei, poderá cassar licenciamentos, aplicar multas e outras punições administrativas previstas na legislação em vigor, bem como expedir os atos administrativos necessários à sua regulamentação.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 01 de fevereiro de 2023.















JUSTIFICATIVA



No Brasil, o direito á saúde mental é amparado pela Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado a vários serviços públicos de atenção e auxílio. Mas vale lembrar que depende, sobretudo, da existência de condições para uma vida digna, contando, assim, com a constante articulação de indivíduos, comunidades e da sociedade como um todo para a construção de uma realidade social mais justa. 



A importância da saúde mental é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e está refletida na definição de saúde como sendo não apenas a ausência de doença ou enfermidade, mas como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social”. Essa definição ganhou um foco mais nítido em virtude de muitos e enormes progressos nas ciências biológicas e comportamentais, em termos de prevenção, assistência, reabilitação, ensino e pesquisa.



A prevenção deve ser estabelecida por meio de uma abordagem educativa e reguladora com o objetivo de evitar hábitos que possam favorecer o aparecimento de alguns transtornos mentais. 



Pelo exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.





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