PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL A SER DESENVOLVIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS EM TERMOS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º A política de atenção integral à Saúde Mental em Sete Lagoas fundamenta-se nas ações e serviços públicos do município, através do Sistema Único de Saúde de descentralização, integralidade, universalidade, equidade e participação na gestão.
Art. 2º A política de atenção integral à Saúde Mental do Município de Sete Lagoas, objetiva na forma desta Lei:
I - identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da Saúde Mental do município;
II - garantir a reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças mentais e outros agravos;
III - estabelecer condições que assegurem o acesso igualitário às ações e aos serviços de promoção, assistência, reabilitação, ensino e pesquisa. Não excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV - atender às pessoas por intermédio de ações integradas nos níveis de promoção, assistência, reabilitação e pesquisa.
Art. 3º São atribuições da política de Saúde Mental do Município:
I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de Saúde Mental individual e coletiva;
II - definir as prioridades e estratégias municipais em Saúde Mental;
III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e os serviços públicos e privados de Saúde Mental;
IV - fomentar a pesquisa, o ensino e a capacitação das pessoas para o gerenciamento de recursos na área da Saúde Mental;
V - potencializar ações coletivas voltadas à promoção de Saúde Mental;
VI - realizar vigilância epidemiológica social envolvendo áreas das políticas públicas;
VII - incrementar o desenvolvimento de tecnologias em sua área de atuação;
VIII - participar no controle e na fiscalização da produção e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, estabelecendo normas e critérios;
IX - promover a articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas da formação e capacitação das pessoas para a área da Saúde Mental.
Art. 4º A política de atenção integral à saúde mental será desenvolvida em serviços com as características de:
I - Núcleo de Atenção Psico-Social
II - Pronto Socorro
III - Leitos Psiquiátricos em Hospital Geral
IV - Pensão Protegida
V - Moradias
VI - Cooperativas
VII - Hospital Dia
Art. 5º Os serviços de saúde mental e psiquiatria já existentes no município, passam a integrar a rede de acordo com o disposto no Art. 4° desta lei.
Art. 7º Às instituições privadas é assegurada a participação na política estabelecida nesta Lei, nos termos do Art. 199 da Constituição Federal.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, para garantir a execução do disposto nesta Lei, poderá cassar licenciamentos, aplicar multas e outras punições administrativas previstas na legislação em vigor, bem como expedir os atos administrativos necessários à sua regulamentação.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 01 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, o direito á saúde mental é amparado pela Lei e já conta com o acesso gratuito e facilitado a vários serviços públicos de atenção e auxílio. Mas vale lembrar que depende, sobretudo, da existência de condições para uma vida digna, contando, assim, com a constante articulação de indivíduos, comunidades e da sociedade como um todo para a construção de uma realidade social mais justa.
A importância da saúde mental é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e está refletida na definição de saúde como sendo não apenas a ausência de doença ou enfermidade, mas como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social”. Essa definição ganhou um foco mais nítido em virtude de muitos e enormes progressos nas ciências biológicas e comportamentais, em termos de prevenção, assistência, reabilitação, ensino e pesquisa.
A prevenção deve ser estabelecida por meio de uma abordagem educativa e reguladora com o objetivo de evitar hábitos que possam favorecer o aparecimento de alguns transtornos mentais.
Pelo exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.