| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO REQ2901/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR IVSON |
| native_id | 125419 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /2023/GJS SENHOR CAIO LUCIUS VALACE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MINAS GERAIS Senhor Presidente, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA INFORMADO: QUANDO OCORREU A REUNIÃO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E ONDE SE DEU A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESMA E EM QUE MOMENTO OCORREU A ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, HAJA VISTA QUE, HOUVE A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.588 DE 21 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PERÍODO MENCIONADO ERA DE RECESSO PARLAMENTAR, ESTANDO TODAS AS COMISSÕES COM AS ATIVIDADES PARALISADAS, CONFORME ARTIGOS 92, 99 E 113, §§1º A 3º DO REGIMENTO INTERNO E 57, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIFICATIVA Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. Sete Lagoas 26 de julho de 2023. Júnior Sousa Vereador - PSD