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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-04-09 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-04 Aguardando Parecer — —
2024-04-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-04-02 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA MODIFICATIVA 01
2024-04-02 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO EMENDA MODIFICATIVA Nº01
2024-03-19 PEDIDO DE VISTA — —
2024-03-18 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 19/03/2024
2024-03-18 INSTRUÍDO — —
2024-03-13 Aguardando Parecer — —
2024-03-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-03-04 Aguardando Parecer — —
2024-03-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —
2023-09-25 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº            /2023.



CRIA E EXTINGUE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Ficam criadas 14 (quatorze) novas vagas para o cargo de Agente Administrativo, previsto nos Anexos I ao V da Lei Complementar nº 126, de 27 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FUMEP, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, totalizando 24 (vinte e quatro) vagas para ao referido cargo.



Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos previstos nos Anexos I ao V da Lei Complementar nº 126/2008:



I – 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Biblioteca;



II – 01 (um) cargo de Auxiliar de Orçamento e Finanças.



Parágrafo único. Os cargos extintos neste artigo passam a integrar o Quadro Suplementar de cargos extintos pela vacância, anexo da Lei Complementar nº 126/2008.



Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

















PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº            /2023.



CRIA E EXTINGUE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei Complementar, que pretende criar e extinguir cargos da Lei Complementar nº 126/2008, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas - FUMEP, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.



Inicialmente destaco que se trata de proposição que visa atender solicitação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, no bojo do Inquérito Civil nº 0672.13.000482-9, na qual recomenda a apuração de irregularidades em contratações pela FUMEP, bem como a realização de concurso público.



Diante disso, a proposta apresentada foi elaborada pela FUMEP de forma a superar os problemas apontados pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG e viabilizar a realização do concurso público para provimento dos cargos da Fundação.



Desta feita, a presente proposição visa a extinção dos cargos de Auxiliar de Biblioteca e de Auxiliar de Orçamento e Finanças, bem como a criação de 14 (quatorze) cargos de Agente Administrativo, todos pertencentes à estrutura administrativa da Fundação, prevista na Lei Complementar nº 126/2008.



Diante da importância desse instrumento e o interesse público envolvido na questão, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de julho de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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