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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº___/2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica criada a jornada de trabalho especial à mãe, pai ou responsável que sejam servidores públicos efetivos municipais e tenham filho ou dependente com deficiência mental ou deficiência física que dependam de acompanhamento.
§1º. Entende-se como jornada especial a redução de jornada, para cumprimento de 30 (trinta) horas semanais para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e para cumprimento de 25 (vinte e cinco) horas para as demais cargas horárias.
§2º. Quando dois servidores forem pais, tutores, cuidadores ou responsáveis pela mesma pessoa com deficiência, o direito será concedido a apenas um deles.
§3º. Para do benefício o servidor efetivo não poderá estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§4º. No caso de servidor público que acumule dois cargos, o benefício será concedido a apenas um deles.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência intelectual ou deficiência física, de qualquer idade, que dependa de cuidados permanentes.
Parágrafo único. A comprovação dependerá da apresentação de laudo médico correspondente, com as especificações da incapacidade a ser apresentado à Secretaria responsável.
Art. 3º - A redução da carga horária será cessada, quando findo o motivo que tenha determinado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de julho de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo garantir carga horária especial aos servidores públicos efetivos municipais que possuam filhos ou dependentes com deficiência física ou deficiência intelectual.
A matéria já é estabelecida no âmbito federal, através da Lei nº 13.370/2016, que alterou o artigo 98 da Lei 8.212/1990. A alteração se deu com o objetivo de estender aos servidores públicos federais que tenham dependentes com deficiência a concessão de carga horária diferenciada, independente de compensação de horário e redução de vencimentos.
Assim, com a aprovação do presente projeto, tal benefício será uma realidade aos servidores municipais, que terão disponibilidade para acompanhar seus filhos e/ou dependentes em terapias ocupacionais, tratamento com fonoaudiólogo e outros, os quais são essenciais no auxílio ao desenvolvimento físico motor e mental. A medida atende à previsão constitucional e legislação referente.
Portanto, conto com a colaboração dos nobres pares para a sua aprovação e, na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.
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